Conferência Internacional

A Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias

 

26 de novembro de 2020

 

A Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias foi aprovada em 11 de abril de 1980, em Viena, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 1988. A CCVI estabelece um conjunto de regras e princípios atinentes à celebração de contratos entre profissionais – vendedor e comprador – estabelecidos em diferentes jurisdições. Foi sendo adotada por quase uma centena de Estados, onde se incluem quase todos os países da União Europeia, o Brasil, grande parte da América Latina, os Estados Unidos, o Japão e a China, o que representa mais de 80% da totalidade do comércio internacional. É, pois, um dos instrumentos que mais aproximam a humanidade de uma regulação mundial do comércio.

 

Em 2020, quarenta anos depois da sua aprovação, foi a vez de Portugal adotar a CCVI. Esta entrará em vigor em território nacional em 1 de outubro de 2021. Esta adesão constitui um importante avanço em matéria de comércio internacional e insere-se num contexto de simplificação e eficiência na celebração de contratos de compra e venda entre entidades com local de atividade em diferentes jurisdições. Importa, pois, celebrar a ocasião, bem como divulgar as alterações que esta adesão acarreta para as empresas portuguesas.

 

As diferenças entre as leis dos vários países em matéria de comércio internacional geram desconhecimento e incerteza, que por sua vez provocam ineficiência e aumentam consideravelmente os custos da transação, além de potenciarem a desarmonia entre as partes. A CCVI tem como grande objetivo simplificar e tornar economicamente mais acessíveis, e equilibradas, as trocas entre agentes económicos, agilizando o processo de negociação e celebração de contratos internacionais de compra e venda de mercadorias. A sua redação teve subjacentes preocupações de simplicidade e de neutralidade: as suas regras pretendem ser compreensíveis pelos respetivos destinatários, tenham ou não formação em direito, e salvaguardar o equilíbrio contratual entre as partes (comprador e vendedor).

 

Em lugar de as partes discutirem sobre qual das respetivas leis nacionais governará o contrato, surge assim uma alternativa simples e equilibrada, evitando que a escolha de lei não recaia, inevitavelmente, sobre a do contratante com o maior poder negocial – um aspeto de especial importância para as entidades com menor capacidade financeira, nomeadamente as pequenas e médias empresas.

 

Programa

9h30 – Sessão inaugural

Comissão Científica: Carlos Ferreira de Almeida; Margarida Lima Rego, Joana Campos Carvalho, NOVA School of Law

A Convenção de Viena. Introdução e Aspetos Gerais, Rui Manuel Moura Ramos, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

 

10h30 – 1.º Painel

Âmbito de aplicação, Maria Helena de Brito, NOVA School of Law

Formation of the contract, Claire Bright, NOVA School of Law

 

11h30 – 2.º Painel

Obligations of the seller, Fabrizio Esposito, NOVA School of Law

Obrigações do comprador, Maria de Lurdes Pereira, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Conformidade das mercadorias, Jorge Morais Carvalho, NOVA School of Law

 

13h00 – Intervalo

 

14h30 – 3.º Painel

Transferência do risco, Margarida Lima Rego, NOVA School of Law

Incoterms, Pedro Caetano Nunes, NOVA School of Law ;  Sara Romano de Castro, Câmara do Comércio Internacional

Reações ao incumprimento contratual, Joana Farrajota, NOVA School of Law

Cessação do contrato,  Joana Campos Carvalho, NOVA School of Law

 

17h00 – Sessão final

A Convenção de Viena e a transmissão da propriedade,  Carlos Ferreira de Almeida, NOVA School of Law

 

Sessão via Zoom

 

Inscrições aqui

 

Janeiro 2021:

E-Curso Compra e Venda Internacional de Mercadorias: A Convenção de Viena e a Sua Aplicação em Portugal – Impacto na Prática Jurídica

Programa aqui