Legislation and Management Documents

1^st Study Cycle

2^nd Study Cycle

• Regulation of the 2nd Cycle Master’s Degree in Law, which includes specializations in Law & Technology, Social and Innovation Law, International and European Law and Public Law
• Amendment to the Master’s in Law Studies Plan 2021/2022
• Transitional regulation of the Master’s in Law Studies Plan
• Regulations of the 2nd Cycle of Studies Master’s in Law and Economics of the Sea: Ocean Governance
• Regulations for the 2nd Cycle of Studies Master’s Degree in Law and Management
• Amendment to the Master’s in Law and Management Studies Plan 2020/2021
• Transitional regulation of the Master’s in Law and Management Studies Plan 2019/2020
• Regulations for the 2nd Cycle of Studies Master’s Degree in Law and Financial Markets
• Studies Plan – Master’s in Law and Financial Markets
• Amendment to the Master’s in Law and Financial Markets Studies Plan 2020/2021
• Regulations for the 2nd Cycle of Studies Master’s Degree in Law and Security
• Regulations for the 2nd Cycle of Studies Master’s Degree in Litigation and Arbitration
• Amendment to the Master’s Degree in Litigation and Arbitration Studies Plan 2020/2021
• Regulation 2nd Cycle Degree Course in Justice – Legal and Meta-Juridical Perspectives (Closed)

3^rd Study Cycle

• Regulations for 3rd Cycle Studies PhD in Law 
• Regulations for 3rd Cycle Studies PhD in Law and Security
• Regulations for 3rd Cycle Studies PhD in Gender Studies
• Regulation for the Award of the Title of European PhD
• Co-Tutorship Regulation
• Regulation of the Individual Scientific Advanced Research Internship leading to a PhD (“Sandwich PhD”)
• PhD Programmes Regulations of the NOVA University Lisbon
• Transition Plan 2019/20
• Regulation of the 3rd Cycle of Studies Leading to the Degree of Doctor of Laws in Association Programme with the Agostinho Neto University (closed)
• Regulation of the 3rd study cycle leading to the degree of Doctor of Law in Association Programme with the Higher Institute of Sciences and Technology of Mozambique I (closed)

Others

• Regulations of the University Extension Course on the Rights of the Child
• Regulation of non-degree studies at NOVA School of Law
• Regulations of the Pre-University Programme of the NOVA University Lisbon
• School Fees – Academic Year 2021/2022
• Emoluments – Deliberation No. 702/2020
• Regulation of Assessment of Knowledge and Skills – Exam Seasons
• Regulation of Assessment of Knowledge and Skills – Repeating curricular units. Appeals and improvement grades. Attendance of supplementary curricular units. Calculation of final averages
• Students Disciplinary Regulations of the NOVA University Lisbon
• Regulations pertaining to attendance of curricular units
• Regulations for Post-Doctoral Studies at NOVA School of Law of NOVA University Lisbon
• Regulation on the Creditation of Academic Studies and Professional Experience
• Tuition Fees Regulation of NOVA University Lisbon
• Regulation on the application of the curricular credit system to NOVA University Lisbon
• Erasmus Regulation
• Part-time Student Regulation

• Regulamento UNL do Estudante com Necessidades Educativas Especiais
• Regulamento Estatuto Estudante Atleta UNL
• Regulamento do Regime de Estudante a Tempo Parcial
• Regulamento International Track for Undergraduate Students
• Estatuto de Estudante Internacional da Universidade NOVA de Lisboa

Docentes

• Regulamento UNL relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho (Regulamento n.º 409/2018, de 20 de junho)
• Alteração ao Regulamento UNL relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa
• Regulamento dos Concursos da Carreira Docente da NOVA School of Law
• Regulamento UNL Regime de Contrato de Trabalho Investigadores
• Regulamento UNL Prestação do Serviço dos Docentes
• Regulamento interno de prestação do serviço dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law
• Regulamento de prestação de serviço docente entre UO da UNL
• Alteração ao regulamento de prestação de serviço docente entre unidades orgânicas da Universidade NOVA de Lisboa
• Regulamento UNL da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em regime de Direito Público
• Despacho n.º 2762/2022 – Revogação do Regulamento n.º 303/2014, de 15 de julho da NOVA School of Law
• Alteração ao Regulamento UNL da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em regime de Direito Público
• Regulamento UNL da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Docentes em regime de Direito Privado
• Regulamento UNL da Avaliação do Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório dos Investigadores em Regime de Direito Privado
• Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Docentes da NOVA School of Law
• Regulamento relativo às remunerações adicionais de Docentes e Investigadores da UNL
• Alteração ao regulamento relativo às remunerações adicionais de docentes e investigadores da UNL
• Regulamento Precedências
• Despacho n.º 7228/2021 – Ramos e especialidades para provas de agregação

Não Docentes

• Regulamento Interno de Organização e Funcionamento da NOVA School of Law
• Regulamento UNL Dirigentes
• Regulamento UNL Regime de Contrato de Trabalho Não Docente
• Regulamento de Horário de Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa

• Alteração ao Regulamento do Centro de Parecerística da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa
• Regulamento do Centro de Parecerística da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa
• Regulamento UNL Empresas Spin-off

• Regulamento Eleitoral Representantes Docentes
• Regulamento Eleitoral do Diretor da NOVA School of Law
• Regimento do Conselho Científico
• Regimento do Conselho Pedagógico
• Regulamento Eleitoral Representantes dos Estudantes no Conselho da Faculdade e no Conselho Pedagógico