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Estatutos
- Estatutos da NOVA School of Law
- Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa
- Declaração de Retificação n.º 482-A/2017, que retifica o Despacho Normativo n.º 2/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017, que homologou os Estatutos da Universidade Nova de Lisboa
- Instituição da fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade Nova de Lisboa
- Código de Ética da Universidade Nova de Lisboa