Introdução à dimensão adjetiva da aplicação do Direito da Concorrência a partir de uma análise cronológica do procedimento sancionatório perante a Autoridade da Concorrência e tendo presente as alterações que se perspetivam com a transposição da Diretiva ECN+. Os aspetos a versar incluem: a apresentação e tratamento de denúncias, programas de clemência, diligências de inquirição, busca e apreensão, celebração de transações, adoção de compromissos, direitos de defesa e acesso ao processo.

 

Coordenação:
Lúcio Tomé Feteira / Eirini Volikou

 

Destinatários
Advogados, advogados in house e estudantes de Direito ou Economia.

 

Número mínimo de inscritos
15

 

Duração
10h, pós-laboral

Plano Curricular

Obrigatórias OB
Opcionais OP

Segunda-feira – 8 de março 2021

Introdução
Lúcio Tomé Feteira, Professor, NOVA School of Law 
Eirini Volikou, Jurisconsulta e formadora especialista em Direito da Concorrência
18h30 – 18h40

 

I – Normas aplicáveis às práticas restritivas – Inquérito

O procedimento da perspetiva da AdC:

– Deteção, início do inquérito e avaliação inicial

– Abertura do inquérito: poderes e diligências de inquirição, busca e apreensão

– Medidas cautelares

Jorge Fernandes Ferreira, Unidade Anti-Cartel – Departamento de Práticas Restritivas, Autoridade da Concorrência
18h40 – 20h00

 

O procedimento da perspetiva dos visados e terceiros:

– Apresentação de denúncia

– Requerimento de clemência

– Direitos e obrigações processuais dos visados

Margarida Rosado da Fonseca, Consultora, CS Associados
20h15-21h00

Terça-feira – 9 de março 2021

II – Normas aplicáveis às práticas restritivas – Instrução do processo

– Nota de Ilicitude e direitos de defesa dos visados

– Decisão final

– Determinação e cálculo da coima

Miguel Mendes Pereira, Sócio, DLA Piper
18h30 – 19h45

 

III – Normas aplicáveis às práticas restritivas – Transação e compromissos

– Procedimentos de transação e compromissos no inquérito e na instrução

Miguel Mendes Pereira, Sócio, DLA Piper
20h00 – 21h00

Quarta-feira – 10 de março de 2021

IV – Normas aplicáveis ao procedimento de controlo das concentrações

– Avaliação prévia

– Notificação: âmbito da obrigação e formalidades procedimentais

– Suspensão da operação, efeitos do «gun-jumping» e o procedimento oficioso.

Luís Pinto Monteiro, Counsel, Garrigues
18h30-19h45

 

– Procedimento na primeira e segunda fase (investigação aprofundada)

– Direitos e obrigações das empresas notificantes

– Decisões

Rita Prates, Departamento de Controlo de Concentrações, Autoridade da Concorrência
20h00 – 21h00

 

 

 

Quinta-feira – 11 de março de 2021

V – Recursos judiciais

– Recursos judiciais: processos contraordenacionais e procedimento administrativo

Sérgio Paiva de Sousa, Juiz de Direito, Juízo do Comércio de Santarém e Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
18h30-19h45

 

– Aspetos procedimentais relativos a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência (private enforcement)

Miguel Sousa Ferro, Professor, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / Universidade Europeia;  Sócio (Sousa Ferro & Associados)
20h00-21h00

 

Propina: 300 €

Alumni: 250 €

Estudantes da NOVA School of Law: 200 €

Formulário de Inscrição

Consultar valor da Formação no separador Propinas

    Nome*
    Profissão*
    NIF*
    MORADA*
    CÓDIGO POSTAL*
    EMAIL*
    CONTACTO*
    OBSERVAÇÔES
    Indique se é Estudante da NOVA School of Law
    ou Alumni da NOVA School of Law.

    * Campos de preenchimento obrigatório

    Nas atividades em que está prevista a emissão de certificados, será colocado o nome que consta do formulário.