21 setembro a 13 novembro de 2026

A Pós-Graduação sobre Direito Tutelar Educativo aborda a intervenção do Estado quando um jovem entre os 12 e os 16 anos pratica um ilícito, procurando responsabilizá-lo e educá-lo para o direito. Enquadrada pela Lei Tutelar Educativa e pela reforma do direito das crianças e jovens, esta intervenção assenta no superior interesse do jovem e na interiorização de normas e valores jurídicos que previnam a reincidência.

Tendo em conta instrumentos internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Regras de Beijing, as Regras de Havana e as Diretrizes sobre a Justiça Amiga das Crianças, o curso apresenta o processo tutelar educativo numa perspetiva jurídica e multidisciplinar, considerando a inimputabilidade penal dos jovens e o momento particular do seu desenvolvimento.

A pós-graduação analisa ainda a relação entre a intervenção tutelar educativa, a proteção das crianças e jovens em perigo e o direito penal, destacando a avaliação do risco de reincidência e a execução das medidas, tanto na comunidade como em centros educativos. O objetivo é reeducar o jovem para o direito e facilitar a sua reintegração responsável na sociedade, refletindo também sobre a delinquência juvenil e o papel dos diferentes profissionais envolvidos no processo.

Destina-se a juristas e a outros profissionais das áreas da família, das crianças e jovens e da administração pública, oferecendo informação especializada e um espaço de reflexão sobre a proteção e os direitos das crianças e jovens.