15 de setembro a 3 de novembro de 2025

Com a Pós-Graduação sobre a Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais pretende-se abordar o processo de participação e audição da criança de uma perspetiva jurídica, assegurando uma abordagem interdisciplinar, em diálogo com disciplinas como a Psicologia e o Serviço Social, tendo em vista a salvaguarda do direito da criança a ser bem ouvida.

A participação e audição da criança em contexto judicial é, antes de mais, um direito da criança e não um dever. No artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança é determinado o direito da criança a ser ouvida e a expressar a sua opinião, tendo em consideração a sua idade e maturidade, devendo ser “assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos”.

A criança tem o direito a expressar a sua opinião, aquilo que pensa e sente, as suas motivações, desejos ou receios. Além disso, tem também o direito a ser bem ouvida, por profissionais habilitados para o efeito, num sistema judiciário amigável que facilite a comunicação e a interação. Quando bem ouvidas, as crianças expressam sentimentos positivos e tendem a percecionar as decisões judiciais como mais justas, ainda que não espelhem a sua vontade, na medida em que sentem que foram tidas em consideração. Quando não é bem ouvida, o processo de audição em contexto judicial resulta, na maioria das vezes, numa revitimização da criança.