15 de setembro a 4 de novembro de 2025
Pós-Graduação sobre a participação e audição da criança nos processos judiciais
Formação Pós-Graduada
Um investimento no futuro
Apresentação
Com a Pós-Graduação sobre a Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais pretende-se abordar o processo de participação e audição da criança de uma perspetiva jurídica, assegurando uma abordagem interdisciplinar, em diálogo com disciplinas como a Psicologia e o Serviço Social, tendo em vista a salvaguarda do direito da criança a ser bem ouvida.
A participação e audição da criança em contexto judicial é, antes de mais, um direito da criança e não um dever. No artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança é determinado o direito da criança a ser ouvida e a expressar a sua opinião, tendo em consideração a sua idade e maturidade, devendo ser “assegurada à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos”.
A criança tem o direito a expressar a sua opinião, aquilo que pensa e sente, as suas motivações, desejos ou receios. Além disso, tem também o direito a ser bem ouvida, por profissionais habilitados para o efeito, num sistema judiciário amigável que facilite a comunicação e a interação. Quando bem ouvidas, as crianças expressam sentimentos positivos e tendem a percecionar as decisões judiciais como mais justas, ainda que não espelhem a sua vontade, na medida em que sentem que foram tidas em consideração. Quando não é bem ouvida, o processo de audição em contexto judicial resulta, na maioria das vezes, numa revitimização da criança.
Coordenação
Objetivo
A Pós-Graduação tem como objetivo aumentar os conhecimentos e as competências para potenciar as boas práticas no processo de participação e audição da criança em contexto judicial.
Público-alvo
O curso é dirigido a:
- Recém-licenciados em Direito, advogados, magistrados;
- Técnicos da área da Psicologia e Serviço Social que acompanham crianças em processos de audição (técnicos da Segurança Social, EMAT, CPCJ, outras entidades de primeira linha);
- Quadros dirigentes e técnicos/as superiores das várias áreas governativas do Estado e da sociedade civil;
- Outros licenciados e profissionais que pretendam aprofundar o seu conhecimento nesta área.
Idioma
Português.
Duração
58 horas.
Data
15 de setembro a 4 de novembro de 2025
Horário
- Pós-laboral (segundas, terças e quintas-feiras)
- 18h – 20h30
- Online (plataforma Zoom ou Teams)
Nota: A Sessão de Encerramento será presencial (terça-feira, 4 de novembro de 2025)
Avaliação
Os participantes podem obter um certificado de conclusão da pós-graduação ou apenas um certificado de frequência na pós-graduação.
Os participantes que pretendam obter o certificado de conclusão da pós-graduação serão avaliados a dois tempos, devendo adicionalmente estar presentes em 75% das sessões:
- No final de cada parte, são submetidos a um teste de escolha múltipla sobre a matéria versada nos módulos dessa parte;
- No final da PG, devem entregar um trabalho de reflexão sobre um dos temas abordados ao longo do curso (limite: 20.000 caracteres, incluindo espaços e notas de rodapé, excluindo bibliografia final).
Os participantes que apenas pretendam obter o certificado de frequência na pós-graduação, devem estar presentes em pelo menos 75% das sessões.
Número mínimo de inscritos: 15 formandos
Propina
- 1900€
- Preço Early Bird (até 15 de agosto): 1615€
- Alumni NOVA School of Law: 1710€
- 20% de desconto* para instituições que inscrevam 3 ou 4 participantes;
- 30% de desconto* para instituições que inscrevam 5 ou mais participantes.
- 15% de desconto* para membros da OA que insiram o código fornecido pela Ordem dos Advogados.
*Não acumulável com o Preço Early Bird
Programa
Sessão de Boas-Vindas
15 setembro
- Margarida Lima Rego, Diretora da NOVA School of Law
- João Zenha Martins, Professor da NOVA School of Law
Participação especial de Philip Jaffé, Vice-presidente do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas
António José Fialho, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal
Módulo I – Participação e audição da criança nos processos judiciais
16 setembro
Enquadramento
O princípio da participação e audição da criança como manifestação do princípio do superior interesse da criança
- Ana M. Castro, Procuradora da República e Miguel Vaz, Juiz de Direito e Docente do CEJ
O direito à informação como dimensão do direito de participação e audição
- Odete Severino Soares, Professora NOVA School of Law
18 de setembro
Participação e audição da criança no quadro europeu e internacional
- Conceito de Justiça Amiga das Crianças
- Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e Protolocos Facultativos
- Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- A Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos da Criança
- Diretrizes do Conselho da Europa sobre Justiça Amiga das Crianças
- Recomendações da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais sobre a Justiça Amiga das Crianças
- Estratégias da UE e Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança
- Legislação e informação europeia e internacional relevante sobre a matéria
Odete Severino Soares, Professora NOVA School of Law
22 de setembro
Dimensões da presença da criança na justiça
Processual e subjetiva
- Maria Perquilhas, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora
23 de setembro
Critérios para a realização da audição da criança
Os critérios da maturidade e da idade
- Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra
Módulo II – O enquadramento jurídico do direito de participação e audição da criança no direito nacional
25 de setembro
A participação e audição da criança nos processos tutelares cíveis – A audição das crianças no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais
A participação e audição da criança na constituição da relação de apadrinhamento civil
A participação e audição da criança nos processos de promoção e proteção (fase judicial)
A participação e audição da criança no processo de adoção
- Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra
29 de setembro
A participação e audição da criança no processo tutelar educativo
- Carla Monge, Juíza de Direito e Docente do CEJ
A participação e audição da criança no processo penal
- Ricardo Matos, Procurador da República e docente do CEJ
Módulo III – A audição da criança nos procedimentos que correm nas conservatórias do registo civil
30 de setembro
Audição da criança nos acordos de regulação do exercício das responsabilidades parentais extrajudiciais
- Miguel Ângelo Carmo, Procurador da República Coordenador da Comarca de Évora
Módulo IV – A participação e audição da criança à luz da jurisprudência
2 de outubro
Análise da jurisprudência nacional e internacional
Análise da aplicação ou não do regime das nulidades processuais à falta de audição
- Alcina Ribeiro, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Coimbra
Módulo V – A audição da criança em situações de deslocação e retenção ilícita de crianças- A cooperação internacional
6 de outubro
Participação e audição da criança em casos de deslocação e retenção ilícita – as alterações resultantes do novo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças
- Chandra Gracias, Juíza Desembargadora do tribunal da Relação de Coimbra
Módulo VI –A audição técnica especializada (ATE)
7 de outubro
Como se processa a intervenção técnica face a um pedido de realização de ATE em Processos Tutelares Cíveis
- Elisabete Moita, EMAT- Centro Distrital de Segurança Social- Leiria
Módulo VII – Ambiente, intervenientes e comunicação em contexto de audição da criança no sistema judicial português
O ambiente e intervenientes presentes na audição da criança
9 de outubro
O papel do Juiz
- Maria Perquilhas, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora 9 outubro
13 de outubro
O papel do Advogado
- Rui Alves Pereira, Advogado, Rui Alves Pereira & Associados
14 de outubro
O papel do Procurador
Luísa Verdasca Sobral, Procuradora Geral Adjunta
16 de outubro
O papel dos Técnicos de Psicologia e de Serviço Social
- Catarina Ribeiro, Professora da Faculdade de Psicologia da UCP, Perita em Psicologia Forense no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
20 de outubro
Comunicação e condições técnicas de audição da criança no sistema de justiça e apresentação de casos práticos
- Rute Agulhas, Psicóloga e perita do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
- Joana Alexandra, Professora do ISCTE
Módulo VIII – Participação e audição da criança e o interesse superior da criança em situação de vulnerabilidade
21 de outubro
Criança Não Acompanhada ou separada nos contextos migratório, de asilo ou como refugiado
Ana Rita Gil, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
23 de outubro
Crianças vítimas de abuso sexual
- Rute Agulhas, Psicóloga especialista em Psicologia Clínica e da Saúde, Professora do ISCTE
- Joana Alexandre, Professora do ISCTE
27 de outubro
A investigação do crime de abuso sexual de crianças: uma perspetiva da justiça adaptada às crianças
- Cláudia Fernandes e Carla Costa, Inspetoras da Polícia Judiciária
28 de outubro
Crianças vítimas de violência doméstica
- Cristina Almeida e Sousa, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa
30 de outubro
A audição da criança portadora de deficiência – a questão do discernimento e da representação
- Leonor Costa, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
3 de novembro
A criança em contexto de trabalho infantil
- Maria Miguel Oliveira da Silva, Assistente Convidada e Doutoranda em Direito da NOVA School of Law
Conferência de Encerramento- O direito de participação: Mito ou Realidade?
4 de novembro (Presencial)
- Rui do Carmo, Procurador da República
- Maria dos Prazeres Beleza, Juíza Conselheira do STJ
- Paulo Saragoça da Matta, Advogado