26 de novembro a 20 de dezembro 2021
E-Curso de Legística
Apresentação
Coordenação
Francisco Pereira Coutinho, Sónia Rodrigues e António Delicado
Formadores:
- António Delicado, CIDP-ICJP – FDUL
- Diana Ettner, CIDP-ICJP – FDUL
- Francisco Pereira Coutinho, NOVA School of Law
- Manuel Cabugueira, Universidade Lusófona
- Rui Tavares Lanceiro, CIDP-ICJP – FDUL
- Sónia Rodrigues, NOVA School of Law
Objetivos
Oferecer capacitação, aperfeiçoamento e atualização, dentro de uma esfera comparada, sobre as temáticas da Better Regulation e da legística material e formal.
Carga horária: 12h
Propinas
- Público em geral: 150€
- Estudantes outras universidades; participantes em mais de dois cursos organizados pela JURISNOVA 2020/2021; PACED – Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste: 100€
- NOVA School of Law: 75€ alunos
- Valor por módulo: € 75
Programa
Módulo I – Legística Material e Formal
- Metodologias de conceção e elaboração da legislação
- Avaliação legislativa
- Regras e boas práticas
- Prática comparada e estado de emergência
- Regras e técnicas de redação legislativa
- Discussão de casos
Módulo II – Procedimentos Legislativos
- Assembleia da República
- Governo
- Consultas, pareceres, audições, discussões públicas e participação no procedimento legislativo
Módulo III – Transposição e Implementação do Direito da União Europeia
- Processo de transposição de diretivas
- Regras e boas práticas
- Gold plating
- A negociação de atos normativos na União Europeia
- Ponto de situação