No âmbito do Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS) da NOVA School of Law foi apresentado, em Janeiro de 2005, à Fundação para a Ciência e Tecnologia, e aprovado pela mesma, um projeto de investigação denominado Observatório da Legislação Portuguesa.

Este projeto nasce com o objetivo de realizar trabalho no âmbito da análise quantificada de diversos aspetos da legislação, o que deu origem, em julho de 2007, à publicação anual do “Boletim do Observatório da Legislação Portuguesa”, encontrando-se em fase de desenvolvimento a construção de uma base de dados relacional, que permitirá ter acesso à «vida» de um diploma – desde a sua aprovação até à sua relação com outros diplomas e à cessação da sua vigência.

O Observatório da Legislação Portuguesa é atualmente um projeto partilhado, nomeadamente com o ICJP, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), participando também no desenvolvimento dos trabalhos do Projeto de Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas.

 

Missão

O Observatório da Legislação Portuguesa tem como missão a análise de alguns aspetos da metodologia de preparação da lei e do procedimento legislativo. Análise transversal, independente do tipo de lei, do ramo do direito, ainda que necessariamente atenta às especificidades dos diferentes atos legislativos. Prevê-se o desenvolvimento de um trabalho de observação da produção legislativa que permita a elaboração de estudos sobre o «estado» da legislação, nomeadamente sobre:

  • A frequência de modificações introduzidas em atos legislativos – leis e decretos-lei – e avaliar a eficácia e eficiência, em termos de custos de oportunidade, dessas modificações tendo em conta os objetivos definidos;
  • O cumprimento do dever de regulamentar e duração do processo de regulamentação, que permitam a construção de indicadores sobre regulamentação;
  • A caracterização, em termos quantitativos, da produção legislativa (volume, distribuição deste volume por tipos de diplomas, por órgãos do Estado, por matérias).

A leitura da produção normativa em termos quantitativos foi considerada tarefa prioritária, porquanto se considera que a mesma representa um importante contributo para a compreensão da política (policy) legislativa.

Este trabalho é financiado por fundos nacionais através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto UIDB/00714/2020.

Equipa

A equipa inicial de investigação foi composta pelos Professores Doutores João Caupers, Pierre Guibentif e Dr.ª Marta Tavares de Almeida. E ainda por bolseiros de investigação científica recrutados, através de concurso, de entre alunos da NOVA School of Law, com preferência para os alunos inscritos nas disciplinas de Ciência de Legislação, Análise Económica do Direito ou Sociologia do Direito.

Atualmente, a equipa de coordenação é composta pelo Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho e pela Mestre Sónia Rodrigues, bem como por bolseiros de investigação, recrutados ao abrigo do Projeto LegImpact.

 

Observatório da Legislação Portuguesa

Coordination

Francisco Pereira Coutinho

Sónia Rodrigues