Vamos falar sobre o Direito de Participação das Crianças com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPC) estabelecem um enquadramento jurídico em relação ao direito de participação efetivo das crianças com deficiência em todas as decisões que as afetam.

De acordo com o artigo 12.º da CDC, os Estados-Partes devem assegurar à criança capaz de formar a sua opinião o direito de expressar as suas opiniões livremente sobre todos os assuntos que a afetam, sendo as opiniões da criança devidamente ponderadas de acordo com a sua idade e maturidade. Este direito reforça o estatuto da criança como participante ativa na promoção, proteção e monitorização dos seus direitos. A CDPC baseia-se na linguagem do artigo 12.º da CDC, exigindo no seu artigo 7.º que os Estados garantam que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente suas opiniões sobre todos os assuntos que as afetam, sendo as suas opiniões devidamente ponderadas de acordo com a sua idade e maturidade, em igualdade de condições com as demais crianças, e que recebam assistência adequada à sua deficiência e à sua idade para exercer esse direito. Difere da CDC por não se referir à capacidade da criança de formar as suas opiniões como pré-requisito para o exercício do direito de ser ouvida. Essa omissão reflete o entendimento de que todas as crianças, independentemente de sua idade e forma de comunicação, devem ser consideradas capazes de formar opiniões e, com o apoio adequado, expressá-las.