Conferência
Vamos falar sobre o Direito de Participação das Crianças com Deficiência
21 de novembro 2025 | NOVA School of Law
Todas as crianças têm sonhos e desejam ser felizes – inclusive as crianças com deficiência. E todas as crianças merecem uma oportunidade igual de transformar os seus sonhos em realidade.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPC) estabelecem um enquadramento jurídico em relação ao direito de participação efetivo das crianças com deficiência em todas as decisões que as afetam.
De acordo com o artigo 12.º da CDC, os Estados-Partes devem assegurar à criança capaz de formar a sua opinião o direito de expressar as suas opiniões livremente sobre todos os assuntos que a afetam, sendo as opiniões da criança devidamente ponderadas de acordo com a sua idade e maturidade. Este direito reforça o estatuto da criança como participante ativa na promoção, proteção e monitorização dos seus direitos. A CDPC baseia-se na linguagem do artigo 12.º da CDC, exigindo no seu artigo 7.º que os Estados garantam que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente suas opiniões sobre todos os assuntos que as afetam, sendo as suas opiniões devidamente ponderadas de acordo com a sua idade e maturidade, em igualdade de condições com as demais crianças, e que recebam assistência adequada à sua deficiência e à sua idade para exercer esse direito. Difere da CDC por não se referir à capacidade da criança de formar as suas opiniões como pré-requisito para o exercício do direito de ser ouvida. Essa omissão reflete o entendimento de que todas as crianças, independentemente de sua idade e forma de comunicação, devem ser consideradas capazes de formar opiniões e, com o apoio adequado, expressá-las.
Tema e objetivo
Para um número imenso de crianças com deficiência, a oportunidade de participar simplesmente não existe. Com frequência são tratadas com condescendência ou, ainda pior, vitimas de discriminação e abusos.
A Conferência “Vamos falar sobre o Direito de Participação das Crianças com Deficiência” visa abordar a participação das crianças com deficiência nos assuntos que lhes dizem respeito como um objetivo possível, exigindo-se, primeiro, uma mudança de atitude da sociedade em geral; o reconhecimento de que aquelas têm os mesmos direitos de todas as outras; de que essas crianças podem ser agentes de mudança e de autodeterminação, e não meros beneficiários de caridade; que as suas vozes devem ser ouvidas e merecem atenção na elaboração de políticas e programas.
O caminho a percorrer será desafiador. Mas as crianças não aceitam limites desnecessários. Nós (adultos) também não deveríamos aceitar.
Programa
Horário: 14h00 | 17h30
Local: Sala 123, NOVA School of Law
14h00 | Sessão de Abertura
- Margarida Lima Rego, Diretora da NOVA School of Law
- Sónia Esperto, Presidente do INR, IP
- João Zenha Martins, Professor e Director do NOVA Centre for Child Law and Children`s Rights
14h30 | 1.º Painel: «Vamos falar sobre o Direito de Participação das Crianças com Deficiência»
Moderação: Anabela Cabral Ferreira, Secretária-Geral da Assembleia da República
«O conceito e a importância do Direito de Participação à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»
- Odete Severino Soares, Professora Convidada da NOVA School of Law
«Os contextos e a forma onde a participação pode ser realizada: judicial, escolar, cultural e familiar»
- Maria João Duarte, Procuradora da República e Diretora do Gabinete da Familia e da Criança da PGR
- Carla Costa e Cláudia Fernandes, Inspetoras da Policia Judicária
- Rute Agulhas, Psicóloga e Docente no ISCTE-IUL
- Leonor Costa e Marta Neves, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
- Isabel Moreira, coordenadora da EMAEI do Agrupamento de Escolas Amadora Oeste
- Rita Pires dos Santos, Presidente da Associação Acesso Cultura
15h30 | 2º Painel: «A Voz dos Protagonistas: As Crianças»
Moderação: Sara Belo Luís, Jornalista
Conversa 1: «Crianças com Deficiência – surdas, cegas e deficiência motora – e crianças sem deficiência»
Moderação: Filipe de Botton, Empresário, Chairman da Logoplaste
Conversa 2: «Crianças de Pais com Deficiência»
17h30 | Sessão de Encerramento
Entidades Promotoras:
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