Professor Luís Duarte de Almeida contribui para renovação da comunicação jurídica em Portugal

Luís Duarte de Almeida, Professor Catedrático na NOVA School of Law e coordenador do NOVA Argumentation, tem colaborado ativamente no projeto “Meenos”, uma iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que visa transformar a forma como o Direito é comunicado em Portugal. A sua contribuição tem sido particularmente relevante no desenvolvimento de reflexões e propostas sobre como promover uma linguagem jurídica mais simples, clara e compreensível.

O projeto “Meenos”, liderado por Margarida Leitão e Sousa, inspetora-coordenadora do CSM, e recentemente destacado pelo jornal Expresso, pretende responder a um problema estrutural identificado há muito: a linguagem das decisões judiciais é excessivamente complexa e pouco acessível, o que dificulta a sua compreensão por parte do público em geral e até, por vezes, por juristas. Como sublinhou aquele jornal, há na justiça portuguesa um problema de linguagem que contribui para a erosão da confiança nas instituições.

A posição de Luís Duarte de Almeida está diretamente alinhada com esta preocupação. O professor defende que “os magistrados e magistradas, e também os advogados e advogadas e juristas em geral, devem escrever de forma simples, acessível e humana”, contrariando uma tradição de escrita desnecessariamente complexa, “pomposa” e hermética que afeta a própria qualidade jurídica das decisões. “Simplicidade não quer dizer simplismo”, reforça, sublinhando que a clareza e o rigor técnico não são incompatíveis: “pelo contrário”.

Esta visão não se esgota na sua colaboração no projeto “Meenos”. Luís Duarte de Almeida tem promovido esta abordagem em diversos contextos formativos, em Portugal e no estrangeiro: em aulas lecionadas na NOVA School of Law e noutras Universidades, e também em diversas sessões de formação inicial e avançada dirigidas a magistrados e magistradas no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), onde tem desenvolvido e ensinado técnicas de escrita jurídica simples, clara, rigorosa e acessível. Esta preocupação esteve também em destaque no XVIII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, onde o professor foi orador convidado no painel “Argumentação, linguagem e comunicação nas decisões jurisdicionais” e interveio sobre estas questões. A resposta às suas propostas tem sido amplamente positiva, inclusive entre profissionais com muitos anos de experiência. Está ainda a trabalhar num livro sobre o tema.

No entanto, apesar deste impulso reformador, persistem obstáculos institucionais. Há profissionais do setor que apontam que em determinados contextos — como nas avaliações tradicionalmente realizadas pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça — continua ainda a valorizar-se a produção de decisões muito longas, densas e escritas de forma demasiado complexa. Este viés, que se reflete em incentivos negativos, dificulta a adoção de boas práticas. “Uma abordagem institucional integrada“, salienta Luís Duarte de Almeida, “é fundamental: além dos esforços de simplificação promovidos por iniciativas como o projeto “Meenos”, que pretende ter reflexos diretos ao nível das inspeções, e do empenho de instituições como o CEJ na formação de magistrados e magistradas nesta área, é também importante que o novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Conselheiro João Cura Mariano — que aliás é também professor na NOVA School of Law — tenha já várias vezes (e desde logo no seu discurso de tomada de posse) criticado publicamente o tradicional “estilo barroco” das decisões judiciais. E é crucial que haja consciência institucional de que escrever decisões mais simples, mais claras e mais curtas exige tempo: revela mais, e não menos, trabalho“.

Esta tensão entre tradição e renovação não se limita ao sistema judicial. Também no setor da advocacia se tem vindo a reconhecer que a comunicação jurídica deve ser clara e acessível. Começa a haver sociedades de advogados que desenvolvem orientações internas e boas práticas com esse objetivo, sinal de uma possível mudança de paradigma no exercício da advocacia. Outro aspeto do problema relativamente ao qual também já há alguma consciência institucional é o da clareza da linguagem das leis e de outros documentos públicos. E também no campo da escrita jurídica académica há ainda muito por fazer.

Ao contribuir para esta transformação, o Professor Luís Duarte de Almeida está alinhado com o compromisso da NOVA School of Law de promover uma abordagem ao Direito que valoriza a sua relevância social e a sua proximidade aos cidadãos e às cidadãs. As suas atividades procuram reforçar essa visão de uma justiça acessível e centrada nas pessoas: um Direito com impacto real, atento aos desafios do presente e orientado para o bem comum.