Professora Margarida Lima Rego integra Câmara de Recurso das AES

As três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) dedicadas aos mercados financeiros – EBA, EIOPA e ESMA – revelaram na passada quarta-feira, dia 1 de dezembro, a nova composição da sua Câmara de Recurso, sendo a professora e subdiretora da NOVA School of Law, Margarida Lima Rego, um dos  titulares anunciados.

Os novos membros e suplentes assumiram a posição com um mandato até 30 de novembro de 2026, renovável uma vez. Um membro e um suplente que foram nomeados no decurso do mandato da anterior Câmara de Recurso continuarão a cumprir o seu mandato até abril de 2023.

A nova composição da Câmara de Recurso das AES está publicada nos respetivos websites das três AES, mas pode consultar aqui.

Contexto e objetivos

As Autoridades Europeias de Supervisão (AES) – EBA, a EIOPA e a ESMA – são agências da União Europeia dotadas de personalidade jurídica própria e representadas pelos respetivos presidentes. Incumbe-lhes a responsabilidade de agir de forma independente e exclusivamente no interesse da União no seu todo. Respondem perante o Parlamento e o Conselho pelas suas ações.

O principal objetivo das AES, tal como definido nos respetivos regulamentos, é proteger o interesse público, contribuindo para apoiar a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro.

A Câmara de Recurso é um órgão conjunto e independente das três AES, responsável pelos recursos das partes afetadas pelas decisões das AES. É composta por seis titulares e seis suplentes, nomeados pelas AES para mandatos de cinco anos, com base numa lista restrita proposta pela Comissão.