Artigo 37: um portal para a denúncia de restrições da liberdade de informação em Portugal

Na passada sexta-feira, dia 10 de dezembro, foi lançado a plataforma online  Artigo37.pt, que resulta de uma  parceria entre a NOVA FCSH e a NOVA School of LAW e tem por objetivo tornar públicas as múltiplas ameaças à liberdade de informação em Portugal.

A plataforma – que vai buscar a sua inspiração ao artigo da Constituição da República Portuguesa que consagra a Liberdade de Expressão e Informação – é gerida de forma independente por um grupo de jornalistas e académicos, contando com o apoio do Sindicato dos Jornalistas.

Em entrevista ao Diário de Notícias e enquanto coordenadora do projeto, a professora e subdiretora da NOVA School of Law Margarida Lima Rego salientou a importância do mesmo, pois “é essencial garantir acesso a dados públicos para que as decisões sejam informadas”, apontando ainda que “havia uma lacuna na informação relativa às restrições à liberdade de imprensa e estamos muito otimistas com o lançamento desta plataforma, que pretende ser um instrumento de investigação jurídica com base em dados, de instrução de novas políticas públicas e para conhecimento da comunidade”.

Desta forma, o objetivo principal do portal é cumprir o artigo 3.º do Código Deontológico dos Jornalistas, que diz que é obrigação do jornalista divulgar as ofensas ao direito de informar: “O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e contra as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.”

O Artigo37.pt permite, assim, que as ofensas sejam registadas, recolhendo casos denunciados pelos próprios jornalistas, mas também por responsáveis que as identifiquem. “O objetivo principal é contribuir para uma sociedade mais transparente”, afirma a professora Margarida Lima Rego ao Diário de Notícias, acrescentando que “queremos que o Artigo37.pt seja um repositório onde todas as situações foram relatadas e que possa traçar uma fotografia rápida de como está a situação em Portugal”.

Que casos podem ser registados?

Esta nova plataforma – que ganha espaço no NOVA Knowledge Center for Data-Driven Law – regista apenas casos tornados públicos nos meios de comunicação ou denúncias apresentadas por jornalistas com carteira profissional, como forma de garantir a autenticidade dos relatos assinalados. Anualmente, os produtores da plataforma produzirão um relatório público sobre todos os casos registados, dando amplo conhecimento do estado da liberdade de informação em Portugal.

No Artigo 37 poderão ser denunciados 12 tipos de categorias diferentes de agressões: violência física sobre jornalistas, danos sobre a propriedade, detenção de jornalistas, vigilância de jornalistas, ameaça física ou sobre a propriedade, proibição de acesso a lugar, acesso negado a documentos, recusa de resposta a perguntas, ameaça de processo judicial, pressões da entidade patronal, discurso de ódio contra jornalistas e conferência de imprensa sem direito a perguntas.

A título de exemplo, e tal como salienta a notícia do Diário de Notícias, alguns dos casos que marcam o arranque desta nova plataforma são, entre outros, a demissão do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, numa conferência de Imprensa sem direito a perguntas e a violência física exercida sobre o operador de câmara da TVI.