Professor Filipe Brito Bastos citado no histórico Caso WhatsApp

O processo WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu da Proteção de Dados (C 97/23 P), pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia centra-se nos problemas que se suscitaram no procedimento administrativo que levou à imposição de uma coima ao WhatsApp, pela autoridade irlandesa de proteção de dados. Por várias autoridades nacionais de proteção de dados, incluindo a portuguesa, se terem oposto inicialmente à posição da Data Protection Commission, o Comité Europeu de Proteção de Dados, uma Agência Europeia, foi chamado a decidir para pôr fim a essa divergência

Este procedimento, consagrado no Regulamento Geral de Proteção de Dados, é apenas um de inúmeros procedimentos administrativos no Direito da União Europeia que envolvem autoridades nacionais e europeias. Por serem tão complexos, os tribunais têm grandes dificuldades em controlar as decisões que se tomam através destes procedimentos, que se designam de “procedimentos administrativos compostos”.

As Conclusões da Advogada-Geral Ćapeta no Caso WhatsApp fazem referência ao recém-publicado livro do Professor Filipe Brito Bastos sobre esta matéria, “Judging Composite Decision-Making: the Transformation of European Administrative Law“.

Trata-se de um, entre tantos outros exemplos, do impacto internacional da investigação feita na NOVA School of Law.