“Livro Branco” sobre discriminação propõe a criação da Agência para a Igualdade

A criação de uma única instituição de promoção da igualdade e prevenção da discriminação, a Agência para a Igualdade, é uma das principais propostas das autoras e dos autores do “Livro Branco Sobre Discriminação Múltipla e Interseccional”, um projeto coordenado pela NOVA School of Law e que foi apresentado em fevereiro. 

Esta Agência concentrará funções distintas, promovendo desde logo a reparação face a situações específicas de discriminação, proporcionando uma porta única para receber denúncias que garanta clareza e simplicidade processual, refere o Livro.

Entre as atribuições previstas desta Agência destacam-se a possibilidade de formular recomendações de políticas públicas que tenham também em atenção as causas e consequências socioeconómicas da discriminação e o desenho e implementação de um programa alargado de formação e sensibilização que permita garantir um efetivo acesso universal a setores-chave, da segurança à justiça, passando pela educação e saúde.

Outra das recomendações do “Livro Branco” é a “aprovação de uma nova Lei da Igualdade e da Não-Discriminação que abranja todas as categorias de discriminação que foram consideradas inicialmente no projeto (incluindo ainda algumas categorias adicionais, como a idade, a religião e a língua), nivelando e harmonizando as proteções existentes, e conferindo também proteção explícita contra a discriminação múltipla e interseccional”. A obra inclui uma proposta de anteprojeto daquela Lei.

A revisão do Código do Trabalho para introdução de referência explícita à discriminação múltipla e interseccional, bem como o estabelecimento do dever de reporte e colaboração estreita da Autoridade para as Condições do Trabalho, e o financiamento adequado de ONG da área da igualdade, são outras das recomendações.

O «Livro Branco sobre Discriminação Múltipla e Interseccional» está integrado no Projeto Multiversidade cujo objetivo é construir um conjunto de recomendações de políticas públicas, coesas e cientificamente fundamentadas, baseadas em conhecimento multidisciplinar, para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional.

O projeto é promovido pela NOVA School of Law e pelo CEDIS (Centro de I&D sobre Direito e Sociedade), no âmbito da atividade do NOVA Knowledge Centre for Data-Driven Law, que tem como missão estimular a investigação jurídica e multidisciplinar baseada em dados. O financiamento é proveniente dos EEA Grants, ao abrigo do Programa Conciliação e Igualdade de Género, cuja entidade operadora é a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Os EEA Grants são um mecanismo financeiro plurianual através do qual a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega apoiam financeiramente os Estados membros da União Europeia com maiores desvios da média europeia do PIB per capita, onde se inclui Portugal. Este apoio é feito ao abrigo do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE), assinado na cidade do Porto em maio de 1992, através do a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, são parceiros no mercado interno com os Estados-Membros da União Europeia.

O “Livro Branco” tem a coordenação de Margarida Lima Rego e Paulo Côrte-Real e conta com as colaborações de Joana Brilhante, Maria João Resende, Miguel Vale de Almeida e Veronica Corcodel.

Margarida Lima Rego, diretora da NOVA School of Law, considera que “o Direito beneficia de contributos de outras Ciências Sociais, como a Economia, a Sociologia e a Antropologia, decorrentes de trabalho de campo de recolha de uma série de dados sobre os quais construiremos recomendações de políticas públicas que se querem certeiras e eficazes. O objetivo é ter um impacto real na vida das pessoas, permitindo uma mudança jurídica e simultaneamente social. Esse é também o objetivo deste Livro Branco sobre discriminação”.