Apresentação

A mobilidade elétrica desempenha um papel fundamental na concretização do objetivo europeu de alcançar a neutralidade carbónica até 2050. Esse papel foi reforçado com o pacote Fit for 55, apresentado pela Comissão Europeia, que estabelece a mobilidade elétrica como um dos pilares centrais da descarbonização da economia. A nível europeu e nacional, assiste-se a um crescimento acelerado do número de veículos elétricos e da infraestrutura de carregamento, impulsionado por um enquadramento regulatório cada vez mais exigente e dinâmico.

A recente aprovação do Alternative Fuels Infrastructure Regulation (AFIR), em 2023, introduziu novos requisitos para a expansão da rede de carregamento em toda a União Europeia, acelerando ainda mais esta transição. Paralelamente, um número crescente de operadores – nacionais e internacionais – tem vindo a entrar no mercado, expandindo a operação de pontos de carregamento e oferecendo novos serviços associados à mobilidade elétrica. Também os municípios estão a adaptar-se a esta realidade, promovendo regulamentos que incentivam a instalação de postos de carregamento.

As recentes revisões da Diretiva das Energias Renováveis (RED III) e da Diretiva da Eficiência Energética dos Edifícios (EPBD), também em 2023, estabeleceram novas exigências para o uso de energias limpas e para a integração de infraestruturas de carregamento em edifícios. Estas alterações sublinham o compromisso da União Europeia em acelerar a transição para uma economia de baixo carbono e promovem desafios e oportunidades para os agentes do setor.

Em Portugal, a mobilidade elétrica dispõe de um regime legal próprio desde 2010, profundamente reformulado em 2014 e complementado por um conjunto de regulamentos. 15 anos depois, a revisão das bases legais do setor tem estado em cima da mesa: o Governo anunciou, em 2024, uma revisão do quadro normativo atual, que se encontra em discussão; a Autoridade da Concorrência formulou um conjunto de recomendações sobre o setor, algumas das quais implicam uma alteração do modelo que temos no país; e foram recentemente discutidos no Parlamento projetos lei apresentados pelos partidos, com propostas e visões diferentes para o setor. Por fim, em março deste ano, o Governo colocou em consulta pública um projeto de Decreto-Lei que, se vier a ser aprovado, irá alterar profundamente o modelo regulatório português e introduzir novos desafios e oportunidades para o setor, com impacto para todos os operadores e partes interessadas. Em 2025, algo deverá mudar sob o ponto de vista legal e regulatório.

Sendo um setor fortemente regulado e em constante evolução, a mobilidade elétrica cruza diversas áreas do Direito e levanta questões jurídicas e operacionais complexas, exigindo dos profissionais um conhecimento aprofundado das normas aplicáveis e das tendências regulatórias.