NOVA Platform for European Administrative and Regulatory Law (NOVA PEARL)

O NOVA PEARL dedica-se ao estudo do Direito Administrativo da Regulação. Adota uma compreensão ampla do Direito Administrativo da Regulação, como conjunto dos aspetos organizativos, procedimentais e contenciosos da atividade administrativa destinada a condicionar o exercício de liberdades económicas para a garantia de objetivos de interesse público. A sua prioridade temática nos próximos anos será a regulação administrativa do setor digital.

As atividades do NOVA PEARL visam promover três diálogos distintos, indispensáveis para a compreensão da regulação administrativa, a saber:

• O diálogo entre a perspetiva nacional e a perspetiva europeia: o NOVA PEARL é um centro português e europeu, que contribui para debates aos dois níveis, bilingue e consciente de que os desafios que a regulação administrativa coloca em todos os Estados-Membros – e não apenas Portugal – resultam da influência da legislação e jurisprudência da União;
• O diálogo entre a perspetiva generalista e a perspetiva setorial: a regulação suscita problemas que precisam de contextualização em doutrinas nucleares do direito constitucional, europeu e administrativo; mas é apenas conhecendo e comparando experiências setoriais que se pode determinar a medida em que os diferentes setores podem aprender uns com os outros.
• O diálogo entre a perspetiva académica e a perspetiva prática: é no trabalho quotidiano dos reguladores, das indústrias reguladas, dos tribunais e da sociedade civil que surgem os problemas jurídicos mais complexos da regulação administrativa; é precisamente nesse tipo de problemas que o contributo da academia pode ser mais necessário;