Doutoramento em Direito

The higher you get, the better we see

Apresentação

O 3.º Ciclo de Direito da NOVA School of Law é um programa de quatro anos conducente à obtenção do grau de doutor/a em Direito.

O programa, na sua primeira parte, inclui dois semestres letivos, centrados no aprofundamento de estudos jurídicos com uma forte perspetiva interdisciplinar. Em simultâneo, os/as estudantes beneficiam de formação em metodologias de investigação e em competências transversais à investigação. O terceiro e último semestre da primeira parte centra-se na elaboração e discussão pública de um projeto de tese. A segunda parte do programa, não letiva, tem a duração de cinco semestres. Nela, os/as estudantes devem desenvolver a sua investigação sob a orientação de um/a orientador/a ou de uma equipa de orientação, culminando na preparação e defesa de sua tese de doutoramento. O programa tem uma forte orientação internacional, patente, desde logo, num respetivo corpo docente e discente muito diverso, bem como nos próprios conteúdos lecionados. A principal língua de comunicação é o inglês.

Em 2014, a FCT, a Fundação Portuguesa para a Ciência e Tecnologia atribuiu a este Programa o prestigiado estatuto de programa de doutoramento FCT. Até agora, fomos a única instituição pública de ensino superior portuguesa a receber essa distinção no domínio da ciência jurídica. O generoso financiamento da FCT permitiu à NOVA School of Law conceder ao longo destes anos, no total, mais de 50 bolsas de investigação a alguns/umas dos/as seus/uas mais talentosos/as estudantes de doutoramento. Ano após ano, atraímos um grupo multicultural de talento proveniente de todos os cantos do mundo. Esse financiamento também tem permitido que boa parte dos/as nossos/as estudantes se dedique à investigação doutoral em regime de exclusividade, o que tem sido um aspeto essencial à criação e manutenção de uma comunidade vibrante e unida de estudantes de doutoramento, os/as quais têm contribuído ativamente para o sucesso de muitas das iniciativas da NOVA School of Law.

O Programa admite atualmente 25 estudantes por ano. Os números são baixos e, portanto, a admissão ao Programa é altamente competitiva. A NOVA School of Law procura garantir que todos/as os/as candidatos/as admitidos/as tenham um elevado grau de aptidão para a investigação e recebam a atenção e orientação individualizadas à altura do seu talento.

Coordenação

Cristina Queiroz

Margarida Lima Rego

Luís Duarte d’Almeida

Painel de Conselheiros Científicos

Oquendo

Ángel R. Oquendo

Arno R. Lodder

Cláudia Lima Marques

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George A. Bermann

Prof.-Raquel-Barradas-de-Freitas

Raquel Barradas de Freitas

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Richard Hyland

sgarben

Sacha Garben

Thom-Brooks

Thom Brooks

Comissão Científica

Presidente: Cristina Queiroz | Vogais: Margarida Lima Rego (fase letiva) | Luís Duarte d’Almeida (fase não letiva)


Objetivos

O principal objetivo do Programa é proporcionar formação avançada para a promoção de investigação académica ao mais alto nível.

O Programa visa preparar a próxima geração de profissionais jurídicos/as altamente qualificados/as para a entrada no mercado de trabalho, prontos/as para enfrentarem os desafios dos nossos tempos, quaisquer que sejam, e para seguirem uma carreira de sucesso na academia, se assim o desejarem. Além de promover a criação de conhecimento em todas as disciplinas jurídicas, o Programa incentiva uma abordagem internacional e interdisciplinar dos estudos jurídicos, estando aberto a estudantes com formação de base em qualquer área do saber, desde que o objetivo proposto para a sua investigação seja o Direito. O Programa procura familiarizar os/as doutorandos/as com as novas tecnologias e as mais recentes técnicas de investigação, promove a investigação e a colaboração em equipa em todos os campos do Direito e cria oportunidades de networking com outras instituições académicas nacionais e internacionais.


Certificação

Ciclo de estudosGrauA3ESNº de anosData Publicação da Decisão da A3ESNº de Registos da DGESRegulamento/Plano de Estudos
DireitoDoutorAcreditado6

09-04-2021

Documentos referentes ao processo de acreditação

R/A -Ef 3194/2011/AL02, de 03/07/2021

Regulamento

Brochura do curso| Manual de boas práticas | FAQs

Testemunhos

O programa de doutoramento da NOVA School of Law tem uma abordagem muito inovadora, internacional e prática. Além disso deu-me a oportunidade de melhorar o meu pensamento académico em vários aspetos legais. O programa de doutoramento tem sido ainda um grande complemento à minha carreira como advogada. Sinto-me extremamente feliz por fazer parte da comunidade de doutorandos da NOVA School of Law e não recomendaria nenhum outro programa.
Maria Beatriz Brito
Doutoranda da NOVA School of Law, Advogada na CMVM, Investigadora no CEDIS
O programa de doutoramento da NOVA School of Law excedeu todas as minhas expectativas: a partilha de ideias com colegas com diferentes nacionalidades e interesses, possibilidade de integração num Centro de I&D de excelência, livre acesso a uma gama infindável de fontes, sensação de acompanhamento permanente pela Instituição e pelos seus docentes são alguns dos pontos mais importantes a destacar.
Miguel de Azevedo Moura
Professor Auxiliar da NOVA School of Law, Jurisconsultor

Plano Curricular

1º Semestre ECTS
Obrigatórias
Law & Society (Legal History/ Sociology/ Anthropology/ Legal Theory) 10
Methodologies of Legal Analysis (Legal Writing/ Law, Science, and Technology/ Law & Economics) 10
Opcionais
Criminal Law 10
International Law 10
European Law 10
Direito Público 10
Private Law 10
Law, Politics & Security 10
2º Semestre ECTS
Obrigatórias
Methodology of Legal Research 10
Scientific Publication 10
SPEED Presentation 10
3º Semestre ECTS
Obrigatórias
Discussion of the Thesis Project 25
Opcionais
Attendance of any NOVA Doctoral School courses 5
4º ao 8º SemestreECTS
Obrigatórias
PhD Thesis150

A NOVA Escola Doutoral tem como público-alvo os/as estudantes de doutoramento da Universidade Nova de Lisboa e respetivos/as orientadores/as. A sua criação resultou da vontade e necessidade sentidas de:

  • Contribuir para a excelência da formação doutoral na NOVA
  • Oferecer formação complementar e transversal aos estudantes do 3.º ciclo de estudos e respetivos/as orientadores/as, de toda a NOVA
  • Promover a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade
  • Fomentar a partilha das melhores práticas entre os programas doutorais e de promover a cooperação interinstitucional, a nível nacional e internacional
  • Contribuir para a criação de redes e potenciar a colaboração entre estudantes e docentes da NOVA

Propinas

  • Valor Total da Propina – Estudante Nacional e Internacional: 9600.00€
  • Valor da Propina Anual da Fase Letiva – Estudante Nacional e Internacional: 3600.00€
  • Valor da Propina Anual da Fase Não Letiva – Estudante Nacional e Internacional: 2000.00€ (a partir do 3.º semestre)
  • Valor da Propina Semestre Adicional Não Letivo – Estudante Nacional e Internacional: 1000.00€

A leitura desta informação não dispensa a consulta do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

As propinas são de valor anual e são devidas por inteiro aquando da inscrição no curso. O seu pagamento fracionado é permitido por mera conveniência dos estudantes.

Em caso de desistência, não há lugar à devolução de propinas já pagas. Há ainda lugar ao pagamento das prestações da propina por vencer respeitantes ao ano letivo a que respeite a inscrição.

Apenas a situação de não conclusão do curso anterior até setembro, nos casos de admissão condicionada à sua conclusão, dá azo à devolução dos montantes pagos referentes à propina. Nestes casos, o/a candidato/a deve comprovar a situação por declaração da instituição de origem até ao final de setembro. Os montantes não respeitantes a propinas (taxas, seguro escolar e custos administrativos) não são reembolsados.

Os pagamentos deverão ser efetuados no Multibanco ou através de Paypal* usando as referências disponíveis na área reservada. O não pagamento das propinas nos prazos indicados implica a aplicação de uma taxa de agravamento sobre o valor a liquidar e/ou a suspensão da matrícula e inscrição, bem como a invalidade de todos os atos praticados no ano letivo a que respeite o incumprimento.

*Os pagamentos Paypal têm validação automática; os pagamentos Multibanco serão validados até 48 horas depois da sua realização.

Desconto Financeiro

Os/as estudantes que optem por pagar integralmente as propinas num único pagamento inicial, no ato da matrícula, têm um desconto de 5% sobre o valor total a pagar.

Fracionamento


Valor da Propina Anual da Fase Letiva

O Valor da Propina Anual da Fase Letiva pode ser fracionado em 4 ou 10 prestações.

  • 4 prestações, 25% do valor total pago no ato de matrícula e as restantes entre o dia 1 e 10 dos meses de setembro, janeiro, maio.
  • 10 prestações: 1.ª prestação de 20% do valor total pago no ato da matrícula e o valor restante em 9 prestações pagas entre o dia 1 e 10 dos meses de setembro a maio.

Valor da Propina da Fase Não Letiva
O Valor da Propina da Fase não Letiva pode ser fracionado em 4 prestações.

  • 4 prestações, 25% do valor total pago no ato de matrícula e as restantes entre o dia 1 e 10 dos meses de novembro, janeiro, maio.

Valor da Propina Semestre Adicional Não Letivo
O Valor da Propina da Fase não Letiva pode ser fracionado em 4 prestações.

  • 4 prestações, 25% do valor total pago no ato de matrícula e as restantes entre o dia 1 e 10 dos meses de outubro, novembro, janeiro para o 1.º semestre e março, abril, maio para o 2.º semestre.

O Valor da Propina Prorrogação do Prazo de Entrega da Dissertação é pago na totalidade no ato do pedido.

Prémios de Mérito

São atribuídos Prémios de Mérito a:

  • Candidatos/as cuja classificação final de ingresso num 3.º ciclo de estudos da NOVA School of Law, conforme apreciação e seriação pelo respetivo júri, seja igual ou superior a 70 valores (na escala de 0/100) e que se matriculem e frequentem esse ciclo de estudos na NOVA School of Law, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 50% do valor da propina que venham a pagar, correspondente à fase letiva do Doutoramento.

Na fase não letiva do Doutoramento, em cada ano letivo são atribuídos três prémios de mérito académico a estudantes da NOVA School of Law. Estes prémios pressupõem a conclusão da fase letiva no tempo regulamentar.

  • À/ao melhor aluno/a da fase letiva que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 100% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Doutoramento, se a sua média for igual ou superior a 18 valores (na escala de 0/20).
  • À/ao segundo/a melhor aluno/a da fase letiva que prossiga e frequente a fase não letiva, ou à/aos duas/dois melhores, caso o 1.º não atinja uma média igual ou superior a 18 valores, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 60% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Doutoramento.
  • À/ao terceiro/a melhor aluno/a da fase letiva que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 40% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Doutoramento.

Para aferir as melhores classificações na fase letiva só são tidas em conta as classificações obtidas na NOVA School of Law.

Em caso de empate, será critério de desempate a média das classificações atribuídas às unidades curriculares obrigatórias da fase letiva do Doutoramento.

Só são elegíveis para atribuição destes prémios de mérito académico os/as estudantes que concluam a fase letiva no tempo devido, quer a frequentem em tempo integral, quer em tempo parcial.

Taxas e Emolumentos

  • Candidatura: 51,00€
  • Custo administrativo por inscrição/matrícula (anual): 35,00€
  • Seguro escolar (anual): 3,00€

Candidaturas

2022/2023

Duração: 8 Semestres

240 ECTS

Vagas: 25 

Lecionado em inglês.


1.ª Fase de candidaturas:

  • Apresentação das Candidaturas: de 1 a 28 de fevereiro 2022
  • Afixação do edital de colocados: 9 de março 2022
  • Reclamação sobre colocações: de 9 a 16 de março 2022
  • Matrículas: de 16 a 22 de março 2022

 

2.ª Fase de candidaturas:

  • Apresentação das Candidaturas: de 1 a 26 de abril de 2022
  • Afixação do edital de colocados: 9 de maio 2022
  • Reclamação sobre colocações: de 9 a 16 de maio 2022
  • Matrículas: de 16 a 23 de maio 2022


3.ª Fase de candidaturas:

  • Apresentação das Candidaturas: de 14 a 30 de junho 2022
  • Afixação do edital de colocados: 8 de julho 2022
  • Reclamação sobre colocações: de 8 a 14 de julho 2022
  • Matrículas: de 15 a 19 de julho 2022


Condições de ingresso

  • Titulares do grau de mestre ou equivalente legal;
  • Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional especialmente relevante que seja reconhecido pelo Conselho Científico como atestando capacidade equivalente à dos titulares do grau de mestre.
  • Domínio mínimo da língua inglesa equivalente ao nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (a admissão de candidatos(as) que não juntem comprovativo de domínio da língua inglesa pode ser condicionada à realização com sucesso de um teste linguístico perante entidade a indicar pela NOVA School of Law).


Seriação

Os/as candidatos/as serão selecionados/as em função do mérito, tendo em conta os seguintes parâmetros e respetiva ponderação:

  • Curriculum vitae académico (45%);
  • Curriculum vitae científico (publicações, outros indicadores de produção científica e experiência comprovada de investigação) (20%);
  • Curriculum vitae profissional relevante (15%);
  • Carta de motivação/plano de trabalhos a desenvolver (15%);
  • Domínio mínimo de línguas relevantes para as áreas de investigação pretendidas (5 %);
  • Só serão selecionadas as candidaturas avaliadas com uma classificação global igual ou superior a 50 pontos, numa escala de 0/100.


Instrução das Candidaturas (Online):

  • Preenchimento do impresso de candidatura (online);
  • Pagamento da taxa de candidatura através das referências multibanco ou Paypal (51€);
  • Submissão online dos seguintes documentos: curriculum vitae; carta de motivação (máximo 300 palavras); cópia do certificado de conclusão do(s) curso(s); cópia do cartão de cidadão ou outro documento de identificação; cópia digital dos trabalhos científicos considerados relevantes para a candidatura; diplomas demonstrativos do domínio da língua inglesa (se disponíveis);
  • Os(as) candidatos(as) devem apresentar no ato da candidatura, o pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais obtidas anteriormente ao ingresso no ciclo de estudos. Para o efeito, o(a) candidato(a) deve preencher um formulário próprio e juntar toda a documentação relevante. Quando o pedido de creditação ocorra no ato da candidatura, a creditação não é condição suficiente para ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão e apenas nesse mesmo ciclo de estudos.

As candidaturas que não sejam instruídas com todos os documentos ou cuja taxa de candidatura não tenha sido paga, serão liminarmente indeferidas.

Candidaturas no portal das candidaturas da NOVA School of Law

 

Reingressos

Reingresso é o ato pelo qual um/a estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

ANO LETIVO 2022/23

Requisitos:

Podem requerer o reingresso em qualquer ciclo de estudos os/as estudantes que:

  • Já tenham estado matriculados/as e inscritos/as na NOVA School of Law, no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, sem o terem concluído;
  • Não tenham estado inscritos/as nesse curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
  • Os/as estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições podem candidatar-se ao reingresso uma vez decorridos dois semestres letivos desde a data da prescrição.

A Faculdade reserva-se o direito de indeferir os pedidos de reingresso de estudantes cujo histórico curricular indicie sérias dificuldades de adaptação ao plano de estudos em vigor e ao tipo de ensino ministrado na NOVA School of Law. Serão indeferidos os pedidos de estudantes devedores de propinas ou quaisquer outras quantias à Faculdade, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.


Prazos para apresentação do requerimento –
Ano Letivo 2022/23


1º semestre

Apresentação do requerimentoDe 04 a 15 de julho de 2022

Matrículas

De 30 de agosto a 02 de setembro de 2022

2º semestre

Apresentação do requerimentoDe 09 a 20 de janeiro de 2023

Matrículas

De 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023


Instruções para apresentação do requerimento (online):

A apresentação do requerimento é realizada onlineno sítio da internet da NOVA School of Law, através do preenchimento de formulário e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:

  • Submissão online de uma fotocópia simples do cartão de cidadão ou passaporte (se tiver nacionalidade estrangeira);
  •  Pagamento da taxa de candidatura através das referências Multibanco/PayPal que surgirão no decurso da apresentação do requerimento 70€ (não reembolsável);

O/a estudante deve imprimir o comprovativo da apresentação do requerimento online, indispensável para qualquer diligência posterior.


Taxas e Emolumentos

Taxa

70,00€

Custo administrativo por inscrição/matrícula (anual)

35,00€

Seguro escolar

  3,00€

Certidão de matrícula

  6,00€

Aviso: a estes montantes acrescem as propinas anuais aplicáveis ao ciclo de estudos em causa no ano letivo de 2021/22 (cfr. o respetivo edital).

As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa.

A leitura desta informação não dispensa a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis, do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

Os requerimentos que não sejam instruídos com todos os documentos ou cuja taxa não tenha sido paga serão liminarmente indeferidos.


Regime aplicável: 
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e Regulamento n.º 436/2020, de 28 de abril, da NOVA School of Law.

Candidaturas no portal das candidaturas da NOVA School of Law.