Mestrado em Direito e Segurança

Novas respostas a novas ameaças

Apresentação

O Mestrado em Direito e Segurança proporciona um conhecimento aprofundado de questões relativas à Segurança, mas em diferentes domínios. Assenta numa abordagem interdisciplinar e transversal pela necessidade de encarar o problema da (in)segurança como exigindo uma resposta global.

A importância deste mestrado reside na verificação de que as ameaças crescentes no domínio da segurança dos Estados e dos cidadãos – como terrorismo, criminalidade organizada, fragilidade de alguns Estados, ciberataques, entre muitas outras – colocam uma série de desafios à legalidade e à legitimidade da ação dos poderes públicos, concluindo-se que hoje, mais do que nunca, a Segurança está intrinsecamente ligada à democracia, à cidadania, à globalização e ao desenvolvimento, sendo, por isso, uma tema crucial da Comunidade Internacional, dos Estados e dos Cidadãos.

Para o ano letivo 2022/23 apresentamos uma edição revista do Mestrado em Direito e Segurança. Apostámos fortemente na internacionalização e reforçámos a componente teórica e prática.  Densificámos assim a área política, geoestratégica, militar, económica e jurídica da Segurança. Desta forma, podemos garantir a formação certa aos nossos alunos e alunas para responderem adequadamente aos desafios profissionais e académicos de um mundo cada vez mais complexo e competitivo.

Este curso será lecionado integralmente em inglês.

Coordenação

Laura Íñigo Álvarez

Felipe Pathé Duarte

Comissão Científica

Presidente: Laura Íñigo Álvarez | Vogais: Felipe Pathé Duarte (fase letiva) | Athina Sachoulidou (fase não letiva)


Objetivos

O objetivo geral é o de se ministrar uma formação especializada sobre matérias de Direito e Segurança, numa ótica multidisciplinar, mas integrada.

Mas há também objetivos específicos: 

  • Compreender, sob um prisma geoestratégico, os desafios que a nova configuração internacional traz para a segurança individual e coletiva dos Estados;
  • Analisar a conceção de uma ordem jurídica internacional e regional destinada a fazer face aos novos desafios impostos pela criminalidade organizada e pelo uso da força;
  • Promover discussões aprofundadas sobre segurança como direito fundamental e como limite de outros direitos fundamentais à luz da Constituição portuguesa;
  • Conhecer aprofundadamente o exercício do ius puniendi nos crimes atentatórios à segurança e preservação do Estado de Direito Democrático;
  • Analisar a ordem jurídica interna e as respostas institucionais delineadas para o domínio específico da segurança nacional no domínio das forças armadas, das forças policiais e dos serviços de informações;
  • Perceber o funcionamento do processo criminal enquanto instrumento essencial à aplicação da justiça penal;
  • Avaliar a importância de outros sistemas de segurança comunitária, como a proteção civil, a cibersegurança ou a segurança privada, na difusão dos sentimentos de segurança.


Destinatários

Os Mestrado em Direito e Segurança destina-se a todos os licenciados que queiram aprofundar os seus conhecimentos nesta área, sendo certo que a segurança se apresente como um domínio interdisciplinar que interessa a múltiplas formações científicas do ensino superior. Há ainda a possibilidade de ser em tempo integral ou parcial.


Regime de Horário:

Este curso é lecionado em horário pós-laboral*.

*Algumas Unidades Curriculares Opcionais poderão ter horários que não coincidem com o regime de horário do curso.


Certificação

Ciclo de EstudosGrauDecisão A3ESNº de AnosData Publicação da Decisão da A3ESNº de registo da DGESRegulamento/Plano de Estudos
Direito e SegurançaMestradoAcreditado6

21-11-2014

Documentos referentes ao processo de acreditação

R/A-Ef 3197/2011

Testemunhos

O mestrado em Direito e Segurança faz, numa abordagem multidisciplinar, um aprofundamento de elevada qualidade aos problemas das ameaças ao Estado de Direito e aos dilemas atuais da Segurança. o grau de Mestre em Direito e Segurança preparou-me para responder aos desafios e constante mudança desta complexa sociedade em que vivemos.
Maria João Carapêto
Estudante de Doutoramento e Investigadora, NOVA School of Law
Foi o acaso e a irreverência que me levaram a fazer o Mestrado em Direito e Segurança (MDS). Tive o prazer de concluir a primeira edição da pós-graduação e, mais tarde a primeira edição do Mestrado em Direito e Segurança. Sendo Engenheiro de formação e trabalhando na área da Cibersegurança, o MDS facultou-me novas perspetivas num tema que precisa de uma abordagem multidisciplinar e proporcionou-me novas oportunidades pessoais e profissionais. Com um corpo docente eclético, reconhecido e com uma visão muito prática e atual dos diferentes temas, vejo, pessoalmente, o MDS como um espaço privilegiado para o diálogo interdisciplinar e a formação de profissionais em áreas que vão muito além da Segurança e Defesa. Por isto tudo só posso recomendar o MDS.
Lino Santos
Diretor-Geral do Centro Nacional de Cibersegurança, Doutorando NOVA School of Law

Plano Curricular

1º ano - Fase letiva

A fase letiva corresponde a 60 ECTS e é constituída por 6 disciplinas obrigatórias (36 ECTS); 3 disciplinas de opção restrita (18 ECTS); 1 disciplina de opção livre (6 ECTS).

Obrigatórias ECTS
Security, Governance and the Rule of Law 6
International and European Security Law 6
Research Methodology 6
Globalization and Security 6
International Humanitarian Law 6
Security and Geopolitics 6
Opção Restrita ECTS
Cybersecurity and Governance 6
Risk Management and Security 6
Privacy and Security 6
Research and Crime 6
National Security and International Cooperation 6
Intelligence and Strategic Analysis 6
Cybercrime 6
Human Rights International Protection Systems 6
Opção Livre* ECTS
Data Protection and Management Law** 6
Ethics and Regulation of Artificial Intelligence 6
Law of Online Platforms 6
Direito Penal Económico 6
Emerging technologies: governance and regulation 4
Fintech 4
EU Criminal Law 4
International Economic Law 4

*A lista não esgota todas as opções oferecidas.

**Data Protection and Management Law is a course offered by NOVA School of Law’s Jean Monnet Module on European Union Data Protection Law in Portugal (DataporEU)

2º ano - Fase não letiva

1º Semestre / 2º SemestreECTS
Obrigatória
Dissertação, relatório de estágio em instituição nacional ou internacional ou trabalho de projeto60

Propinas

  • Valor Total da Propina – Estudante Nacional e Internacional: 4900.00€
  • Valor da Propina Anual da Fase Letiva – Estudante Nacional e Internacional: 3900.00€
  • Valor da Propina Anual da Fase Não Letiva – Estudante Nacional e Internacional: 1000.00€
  • Valor da Propina Semestre Adicional Não Letivo – Estudante Nacional e Internacional: 500.00€.

A leitura desta informação não dispensa a consulta do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

As propinas são de valor anual e são devidas por inteiro aquando da inscrição no curso. O seu pagamento fracionado é permitido por mera conveniência dos estudantes.

Em caso de desistência, não há lugar à devolução de propinas já pagas. Há ainda lugar ao pagamento das prestações da propina por vencer respeitantes ao ano letivo a que respeite a inscrição.

Apenas a situação de não conclusão do curso anterior até setembro, nos casos de admissão condicionada à sua conclusão, dá azo à devolução dos montantes pagos referentes à propina. Nestes casos, o/a candidato/a deve comprovar a situação por declaração da instituição de origem até ao final de setembro. Os montantes não respeitantes a propinas (taxas, seguro escolar e custos administrativos) não são reembolsados.

Os pagamentos deverão ser efetuados no Multibanco ou através de Paypal* usando as referências disponíveis na área reservada. O não pagamento das propinas nos prazos indicados implica a aplicação de uma taxa de agravamento sobre o valor a liquidar e/ou a suspensão da matrícula e inscrição, bem como a invalidade de todos os atos praticados no ano letivo a que respeite o incumprimento.

*Os pagamentos Paypal têm validação automática; os pagamentos Multibanco serão validados até 48 horas depois da sua realização.

Desconto Financeiro

Os/as estudantes que optem por pagar integralmente as propinas num único pagamento inicial, no ato da matrícula, têm um desconto de 5% sobre o valor total a pagar.

Fracionamento


Valor da Propina Anual da Fase Letiva

O Valor da Propina Anual da Fase Letiva pode ser fracionado em 4 ou 10 prestações.

  • 4 prestações, 25% do valor total pago no ato de matrícula e as restantes entre o dia 1 e 10 dos meses de setembro, janeiro, maio.
  • 10 prestações: 1.ª prestação de 20% do valor total pago no ato da matrícula e o valor restante em 9 prestações pagas entre o dia 1 e 10 dos meses de setembro a maio.

Valor da Propina da Fase Não Letiva
O Valor da Propina da Fase não Letiva pode ser fracionado em 4 prestações.

  • 4 prestações, 25% do valor total pago no ato de matrícula e as restantes entre o dia 1 e 10 dos meses de novembro, janeiro, maio.

Valor da Propina Semestre Adicional Não Letivo
O Valor da Propina da Fase não Letiva pode ser fracionado em 4 prestações.

  • 4 prestações, 25% do valor total pago no ato de matrícula e as restantes entre o dia 1 e 10 dos meses de outubro, novembro, janeiro para o 1.º semestre e março, abril, maio para o 2.º semestre.

O Valor da Propina Prorrogação do Prazo de Entrega da Dissertação é pago na totalidade no ato do pedido.

Prémios de Mérito

São atribuídos Prémios de Mérito a:

  • Candidatos/as cuja classificação final de ingresso num 2.º ciclo de estudos da NOVA School of Law, conforme apreciação e seriação pelo respetivo júri, seja igual ou superior a 17 valores (na escala de 0/20) e que se matriculem e frequentem esse mesmo curso, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 50% do valor da propina que venham a pagar, correspondente à fase letiva do Mestrado.
  • Candidatos/as cuja classificação final de ingresso num 2.º ciclo de estudos da NOVA School of Law, conforme apreciação e seriação pelo respetivo júri, seja igual ou superior a 16 valores (na escala de 0/20) e que se matriculem e frequentem esse mesmo curso, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 30% do valor da propina que venham a pagar, correspondente à fase letiva do Mestrado.

Na fase não letiva são atribuídos três prémios de mérito académico (por mestrado ou área de especialização, no caso do Mestrado em Direito). Estes prémios pressupõem a conclusão da fase letiva no tempo regulamentar.

  • À/ao melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 100% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
  • À/ao segundo/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 60% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
  • À/ao terceiro/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 40% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.

Bolsa Fundação José Neves

Este curso é elegível para o programa de bolsas ISA da Fundação José Neves. Saiba mais informações aqui.

Taxas e Emolumentos

  • Taxa de candidatura: 51,00€
  • Custo administrativo por inscrição/matrícula (anual): 35,00€
  • Seguro escolar (anual): 3,00€
  • Certidão de matrícula: 6,00€
  • Exame de melhoria de nota: 15,00€/inscrição
  • Certidão de registo do grau de mestre: 50,00€

Empregabilidade

A interdisciplinaridade, bem como a relevância da temática, abre um vasto leque de oportunidades profissionais para os Mestres em Direito e Segurança – seja no sector empresarial, público/governamental ou em organizações não-governamentais.

Por sua vez, a especificidade do programa permite abarcar uma carreira em serviços de segurança, na área da gestão e consultoria, na academia, ou em outro tipo de função que requeira um conhecimento aprofundado das questões atinentes à Segurança em diferentes domínios: político, geoestratégico, militar, económico e jurídico.

 

Candidaturas

2023/2024

Duração 4 semestres

120 ECTS

Vagas: 30 vagas

Aceitam-se candidaturas condicionadas de estudantes que demonstrem poder concluir a licenciatura até setembro.


1.ª Fase de candidaturas:

  • Apresentação das Candidaturas: 1 a 28 de fevereiro 2023
  • Afixação do edital de colocados: 21 de março 2023
  • Reclamação sobre colocações: 22 de março a 4 de abril de 2023
  • Matrículas: 5 a 17 de abril de 2023


Requisitos

Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal.


Seriação

Os/as candidatos/as serão seriados/as através da aplicação dos seguintes critérios:

  • Classificação de licenciatura, preferindo, em caso de igualdade, licenciaturas nas áreas científicas de Direito, de Segurança e de Defesa Nacional e outras afins;
  • Após aplicado o critério anterior, em caso de empate, os/as candidatos/as serão chamados/as a uma entrevista efetuada por um júri, composto por três elementos, nomeado pelo Conselho Científico.


Instrução das Candidaturas (Online):

  • Preenchimento do impresso de candidatura (online);
  • Pagamento da taxa de candidatura através das referências multibanco ou Paypal (51€);
  • Submissão online dos seguintes documentos: carta de motivação, curriculum vitae (modelo europeu), cópia do certificado de conclusão do(s) curso(s); comprovativo de NIF, quando aplicável; comprovativo de identificação;
  • Os/as candidatos/as condicionados/as ao término da licenciatura, devem enviar o histórico escolar com todas as disciplinas já realizadas e nota final discriminada e uma declaração sob compromisso de honra onde conste o curso, escola, média esperada e a data prevista para conclusão da Licenciatura. Devem ainda enviar uma declaração da Instituição de Ensino onde frequentam a licenciatura que comprove a situação académica;
  • Os/as candidatos/as com habilitações estrangeiras devem enviar histórico escolar que conste o coeficiente de rendimento ou declaração com a média final da licenciatura. Os/as candidatos/as ficam condicionados/as ao respetivo reconhecimento ou equivalência formal da habilitação estrangeira por autoridade portuguesa competente, ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto (certificado ou comprovativo de submissão do pedido a apresentar até setembro).
  • Os/as candidatos/as que não informem a média final de curso concluído ou esperada serão seriados com a nota mínima de 10 valores na escala de 0 a 20;
  • Os/as candidatos/as devem apresentar no ato da candidatura, o pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais obtidas anteriormente ao ingresso no ciclo de estudos. Para o efeito, o/a candidato/a deve preencher um formulário próprio e juntar toda a documentação relevante. Quando o pedido de creditação ocorra no ato da candidatura, a creditação não é condição suficiente para ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão e apenas nesse mesmo ciclo de estudos.
  • Todos os documentos devem ser apresentados em língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola, e visados pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

As candidaturas que não sejam instruídas com todos os documentos ou cuja taxa de candidatura não tenha sido paga, serão liminarmente indeferidas.

Candidaturas no portal de candidaturas da NOVA School of Law

Dúvidas?

Estamos à sua disposição através do email: apoio.candidato@novalaw.unl.pt.

Reingressos

Reingresso é o ato pelo qual um/a estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

ANO LETIVO 2022/2023

Requisitos:

Podem requerer o reingresso em qualquer ciclo de estudos os/as estudantes que:

  • Já tenham estado matriculados/as e inscrito/as na NOVA School of Law, no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, sem o terem concluído;
  • Não tenham estado inscritos/as nesse curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
  • Os/as estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições podem candidatar-se ao reingresso uma vez decorridos dois semestres letivos desde a data da prescrição.

A Faculdade reserva-se ao direito de indeferir os pedidos de reingresso de estudantes cujo histórico curricular indicie sérias dificuldades de adaptação ao plano de estudos em vigor e ao tipo de ensino ministrado na NOVA School of Law. Serão indeferidos os pedidos de estudantes devedores de propinas ou quaisquer outras quantias à Faculdade, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.


Prazos para apresentação do requerimento | Ano Letivo 2022/2023


1º semestre

Apresentação do requerimento

De 04 a 15 de julho de 2022

Matrículas

De 30 de agosto a 02 de setembro de 2022

2º semestre

Apresentação do requerimento

De 09 a 20 de janeiro de 2023

Matrículas

De 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023


Instruções para apresentação do requerimento (online):

A apresentação do requerimento é realizada online, no sítio da internet da NOVA School of Law, através do preenchimento de formulário e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:

  • Submissão online de uma fotocópia simples do cartão de cidadão ou passaporte (se tiver nacionalidade estrangeira);
  •  Pagamento da taxa de candidatura através das referências Multibanco/PayPal que surgirão no decurso da apresentação do requerimento 70€ (não reembolsável);

O/a estudante deve imprimir o comprovativo da apresentação do requerimento online, indispensável para qualquer diligência posterior.


Taxas e Emolumentos

Taxa

70,00€

Custo administrativo por inscrição/matrícula (anual)

35,00€

Seguro escolar

  3,00€

Certidão de matrícula

  6,00€

Aviso: a estes montantes acrescem as propinas anuais aplicáveis ao ciclo de estudos em causa no ano letivo de 2022/23 (cfr. o respetivo edital).

As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa.

A leitura desta informação não dispensa a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis, do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

Os requerimentos que não sejam instruídos com todos os documentos ou cuja taxa não tenha sido paga serão liminarmente indeferidos.


Regime aplicável: 
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e Regulamento n.º 436/2020, de 28 de abril, da NOVA School of Law.

Candidaturas no portal das candidaturas da NOVA School of Law.