Licenciatura em Direito

A candidatura ao 1.º ciclo do ensino superior público é feita anualmente através de um concurso nacional organizado pela Direção-Geral do Ensino Superior.

Aqui pode também consultar os detalhes do curso para a candidatura, bem como as características, provas de ingresso e as médias de ingresso de anos anteriores. 

Reingresso é o ato pelo qual um/a estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Requisitos

Podem requerer o reingresso em qualquer ciclo de estudos os/as estudantes que:

• Já tenham estado matriculados/as e inscritos/as na NOVA School of Law, no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, sem o terem concluído:
• Não tenham estado inscritos/as nesse curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar;
• Estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições podem candidatar-se ao reingresso uma vez decorridos dois semestres letivos desde a data da prescrição.

A Faculdade reserva-se o direito de indeferir os pedidos de reingresso de estudantes cujo histórico curricular indicie sérias dificuldades de adaptação ao plano de estudos em vigor e ao tipo de ensino ministrado na NOVA School of Law. Serão indeferidos os pedidos de estudantes com dívida de propinas ou quaisquer outras quantias à Faculdade, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.

Prazos para apresentação do requerimento | Ano Letivo 2024/25

Prazos para apresentação do requerimento | Ano Letivo 2025/26

Taxas e Emolumentos

Taxa de candidatura: 70,00€

Aviso: As restantes taxas e emolumentos, bem como os valores de propina devem ser consultados nas informações do curso, edital de propinas e tabela de emolumentos em vigor no ano letivo.
As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa.

Para mais informações sobre propinas os/as candidatos/as devem consultar o Regulamento de Propinas, Taxas e Emolumentos da NOVA School of Law.

Regime aplicável: Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e Regulamento n.º 436/2020, de 28 de abril, da NOVA School of Law.

Candidaturas no portal das candidaturas da NOVA School of Law.

Ano letivo 2025/26

Vagas: 4

Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um/a estudante se matricula e/ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.

Quem pode requerer a mudança de par instituição/curso

Pode requerer a mudança de par instituição/curso os/as estudantes que:

• Já tenham estado matriculados/as e inscritos/as noutra instituição de ensino superior, qualquer que seja o curso, sem o terem concluído;
• Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
• Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela NOVA School of Law, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.

O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se a estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.

Não é admitida a candidatura de estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível.

Não é permitida a mudança de par instituição/curso no mesmo ano letivo em que o/a estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.

Critérios de Seriação

Quando o número de pedidos exceda o número de vagas, são aplicados os seguintes critérios à seriação de candidaturas:

Quando o número de pedidos exceda o número de vagas, são aplicados os seguintes critérios à seriação de candidaturas:

• Nota de acesso ao ensino superior no concurso geral de acesso realizado no ano letivo em que o/a requerente foi admitido na instituição de ensino superior de origem ou, no caso de não ter sido abrangido por tal concurso, a média aritmética das disciplinas realizadas no ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º) ou equivalente (arredondada à unidade), expressa de 0 a 200 – 70 %;
• Relevância e adequação do percurso anterior, tal como resulta do CV do/a candidato/a, expressa numa avaliação de 0 a 200 – 30 %.
• A nota de acesso ao ensino superior (na instituição em que entrou) no concurso geral de acesso realizado no ano letivo em que o/a requerente foi admitido/a na instituição de ensino superior de origem, ou, no caso de não ter sido abrangido por tal concurso, nota obtida na prova equivalente, deve ser interpretada de acordo com as normas do acesso ao ensino superior português. O preenchimento desse critério deve ser comprovado por meio do historial da candidatura (no caso do ensino superior público), ou por meio da ficha ENES e da publicação oficial dos exames de acesso para o ano de entrada (no caso do ensino superior particular), apresentados pelo/a candidato/a. Caso os meios de prova não possam ser reunidos, a candidatura é excluída.

Notas:

• Se um/a candidato/a não apresentar informação suficiente para permitir a aplicação dos critérios acima fixados relativos às suas classificações, ou não apresentar documentação suficiente para fazer equivaler as notas de escalas de avaliação diferentes da portuguesa, considerar-se-á que a sua nota é 100 valores (na escala 0-200).
• Quando se trate de estabelecimentos de ensino que adotem escalas de classificação diferentes da portuguesa, a classificação é a resultante da aplicação do regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário.
• Relativamente aos/às candidatos/as que tenham entrado no curso de origem através de concurso para titulares de curso superior e que não disponham de nota de acesso nesse concurso nem de prova equivalente, considerar-se-á a classificação obtida no ensino secundário.
• Relativamente aos/às candidatos/as que tenham entrado no curso de origem através das provas para maiores de 23 anos e que não disponham de nota de acesso, considerar-se-á a nota obtida na prova especialmente adequada, destinada a avaliar as capacidades para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, desde que os/as candidatos/as reúnam os requisitos de candidatura.

Aos/às estudantes internacionais admitidos/as através dos regimes de mudança de par instituição/curso aplica-se o disposto no Artigo 13º do Decreto-Lei n.º 36/2014, na sua corrente versão.

Prazos de Candidatura

Instrução das Candidaturas (online):

• Submissão dos seguintes documentos: comprovativo(s) de conclusão do ensino pré-universitário com a respetiva classificação (certidão de 12.º ano), bem como das classificações obtidas nos exames nacionais de ensino secundário (ficha ENES, ou equivalente estrangeiro);
• Comprovativo(s) de Inscrição no par instituição/curso de origem, contendo menção ao regime e à nota de ingresso, a todas as unidades curriculares em que houve inscrição válida e a todas em que houve aproveitamento, com a respetiva classificação e ECTS;
• No caso de candidatos/as provenientes do estrangeiro, documento(s) que comprove(m) que o curso de proveniência é reconhecido como superior pela legislação do país em causa e que especifique qual a escala de avaliação utilizada nos documentos anteriores;
• CV do/a candidato/a;
• Após a submissão da candidatura, o/a candidato/a deverá proceder ao pagamento do emolumento de acordo com as referências indicadas (70€, que podem ser pagos via Multibanco, MB way, Paypal ou Visa). A candidatura só será enviada para seriação após o pagamento ser efetuado.

Em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, nomeadamente quando se trate de documentos obtidos no estrangeiro, pode ser solicitado o reconhecimento pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia.

Elementos facultativos para a instrução da candidatura

Os/as candidatos/as podem apresentar no ato da candidatura pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais obtidas anteriormente ao ingresso no ciclo de estudos. Os processos de creditação têm em conta o nível dos créditos correspondentes à formação anterior, não se admitindo, em caso algum, a creditação para prosseguimento de estudos num ciclo de estudos de formação realizada no âmbito de um ciclo de estudos de nível inferior de qualificação. Para efeito de creditação, o/a candidato/a deve preencher um formulário próprio e juntar toda a documentação relevante. Quando o pedido de creditação ocorra no ato da candidatura, a creditação não é condição suficiente para ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão e apenas nesse mesmo ciclo de estudos.

Regulamento de Creditações da NOVA School of Law.

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua que não o espanhol, francês, inglês ou português, deve entregar a tradução dos mesmos. As traduções devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Indeferimento liminar

Os requerimentos de mudança de par instituição/curso são liminarmente indeferidos nos seguintes casos:

• Quando o/a requerente não satisfaça os requisitos definidos no artigo 8.º do Regulamento;
• Quando o/a requerente não tenha pago os emolumentos referentes à candidatura;
• Quando o requerimento de mudança de par instituição/curso tenha sido apresentado fora do prazo e não haja vagas sobrantes.

Propinas, taxas e emolumentos

* Aviso: Se o/a candidato/a for estudante internacional, o valor da propina anual é o constante do respetivo edital de propinas (brevemente disponível).

As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa.

A leitura desta informação não dispensa a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis, do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

Regime aplicável: 

• Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril,
• Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho,
• Regulamento n.º 436/2020_Regulamento do Reingresso e da Mudança Par Instituição/Curso da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
• Regulamento n.º 1136/2023, Alteração ao Regulamento do Reingresso e da Mudança Par Instituição/Curso da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa.

Provas especialmente destinadas a avaliar as capacidades para a frequência do ensino superior de maiores de 23 anos (Ano letivo 2025/2026)

Pode candidatar-se às provas quem, cumulativamente:

• Seja maior de 23 anos (desde que complete 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas).
• Não seja titular de habilitações de acesso ao ensino superior, i.e.: não concluiu o ensino secundário ou concluiu o ensino secundário, mas não realizou (ou realizou e não obtive aprovação), nas provas de ingresso exigidas para o par instituição/curso pretendido.
• Concluiu as provas de ingresso exigidas para o par instituição/curso pretendido, mas estas já não se encontram válidas.

Instrução das candidaturas (online):

Submissão online dos seguintes documentos:

• Carta de motivação até 2000 caracteres;
• Currículo escolar e profissional, segundo o modelo do curriculum vitae europeu;
• Declaração, sob compromisso de honra, de que não é titular de habilitação de acesso ao ensino superior, conforme o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto;
• Outros documentos, nomeadamente diplomas, certificados de habilitações e cartas de recomendação, que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo;
• Digitalização do documento de identificação e NIF;
• Pagamento da taxa de candidatura no valor de 60 €.

Legislação aplicável:

• O Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março, regula as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior de maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.
• Regulamento das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior de maiores de 23 anos na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa
• Conteúdos da Prova de Língua Portuguesa e História
• Exemplo de enunciado da Prova de História
• Exemplo de enunciado da Prova de Língua Portuguesa

Aprovados nas provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior de maiores de 23 anos

Candidaturas

Ano letivo 2025/2026

Vagas: 7

Condições de acesso

Estudantes nacionais ou pertencentes a um Estado-Membro da União Europeia, que tenham obtido a aprovação nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, criadas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março.

Os/as candidatos/as que tenham tido aprovação em provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos realizadas noutras instituições de ensino superior, para cursos de licenciatura em Direito, podem candidatar -se à NOVA School of Law, desde que tenham realizado as provas escritas de Língua Portuguesa e de História.

Critérios de seriação

Os/as candidatos/as são seriados/as através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios: 

• Classificação final dos exames extraordinários de avaliação da capacidade para acesso ao ensino superior, por ordem decrescente;
• Nota final na prova de língua portuguesa; 
• Ano em que foi obtida a aprovação no exame, sendo dada prioridade àqueles e àquelas que a tenham obtido em ano mais recuado.

Prazos de Candidatura

 Instrução das Candidaturas (online):

A candidatura é realizada online, através do preenchimento de formulário de candidatura e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:

• Digitalização do cartão de cidadão ou documento de identificação;
• Documento comprovativo da realização das provas de acesso ao concurso e respetivas classificações, quando não realizadas na NOVA School of Law;
• Currículo Vitae (modelo Europeu);
• Pagamento da taxa de candidatura através de Mbway, Visa, das referências MB disponíveis ou Paypal (70€ não reembolsável), com validação em poucos minutos.

Propinas, taxas e emolumentos

Regime aplicável: Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho alterado pelo Decreto-Lei, nº 63/2016, de 13 de setembro, e Regulamento N.º 331/2016 de 29 de março

Ano letivo 2025/2026

Vagas: 4

Condições de acesso

O concurso especial abrange quem (i) seja titular do grau de bacharel, licenciado/a, mestre ou doutor/a; e (ii) cumulativamente, não esteja abrangido(a) pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 agosto.

Estudantes que se candidatem apresentando habilitações estrangeiras, podem apresentar candidatura sem ter o grau reconhecido, mas a sua matrícula fica condicionada ao reconhecimento posterior das habilitações, até 1 de setembro de 2025.

Critérios de seriação

Os/as candidatos/as serão seriados/as através da aplicação dos seguintes critérios:

• Nota final do curso superior com que se candidata (50%);
• Relevância e adequação do percurso anterior para a licenciatura em Direito (50%).

Os/as candidatos/as titulares de mais do que um curso superior devem escolher apenas uma das qualificações com que se candidatam e indicá-la na candidatura.

As candidaturas que não apresentem nota final de curso com que se candidatam serão seriadas com a nota de 10 na escala de 10 a 20.

Prazos de Candidatura

Instruções das candidatura (online):

A candidatura é feita online, , através do preenchimento de formulário de candidatura e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:

• Digitalização do cartão de cidadão ou passaporte (se tiver identidade estrangeira);
• Curriculum vitae (modelo europeu);
• Certificados de habilitações de que conste a média final do curso com que se candidata;
• Após a submissão da candidatura, o/a candidato/a deverá proceder ao pagamento do emolumento de acordo com as referências indicadas (70€, que podem ser pagos via Multibanco, MB way, Paypal ou Visa). A candidatura só será enviada para seriação após o pagamento ser efetuado.

As candidaturas que não sejam instruídas com todos os documentos ou cuja taxa de candidatura não tenha sido paga, serão liminarmente indeferidas.

Em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, nomeadamente quando se trate de documentos obtidos no estrangeiro, pode ser solicitado o reconhecimento pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia.

Elementos facultativos para a instrução da candidatura:

Os/as candidatos/as podem apresentar no ato da candidatura pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais obtidas anteriormente ao ingresso no ciclo de estudos. Os processos de creditação têm em conta o nível dos créditos correspondentes à formação anterior, não se admitindo, em caso algum, a creditação para prosseguimento de estudos num ciclo de estudos de formação realizada no âmbito de um ciclo de estudos de nível inferior de qualificação. Para efeito de creditação, o/a candidato/a deve preencher um formulário próprio e juntar toda a documentação relevante. Quando o pedido de creditação ocorra no ato da candidatura, a creditação não é condição suficiente para ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão e apenas nesse mesmo ciclo de estudos.

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua que não o espanhol, francês, inglês ou português, deve entregar a tradução dos mesmos. As traduções devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Propinas, taxas e emolumentos

As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa.

A leitura desta informação não dispensa a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis, do edital de propinas (brevemente disponível) e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

Regime aplicável: Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho de 2014.

Ano letivo 2025/2026

Vagas:

(i) Para o 1.º ano curricular do 1.º ciclo de estudos: 10

(ii) Para o 2.º ano curricular e/ou subsequentes do 1.º ciclo de estudos: 10

Quem pode candidatar-se a este concurso especial?

Podem candidatar-se a este concurso estudantes internacionais, entendendo-se por todos/as aqueles/as que não tenham a nacionalidade portuguesa e que, cumulativamente, não se enquadrem em nenhuma das seguintes categorias:

• Nacionais de um Estado-Membro da União Europeia;
• Estudantes que, não sendo nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, residam legalmente* em Portugal há mais de dois anos (não relevando para o efeito o tempo em que dispuseram de autorização de residência para realização de estudos), de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar na NOVA School of Law, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
• Estudantes que requeiram o ingresso na NOVA School of Law através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto -Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto – Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;
• Estudantes que se encontrem a frequentar a NOVA School of Law no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com a qual a NOVA School of Law tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo;
• Familiares** de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade, nos termos definidos pela alínea e) do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
• Estudantes que sejam beneficiários/as, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar na NOVA School of Law, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante internacional quem se encontre em situação de emergência por razões humanitárias (cfr. o artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, na redação dada pelo artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 62/2018 de 8 de junho).

*Entende-se por «Residente legal» o/a cidadão/cidadã estrangeiro/a habilitado/a com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

**Entende-se por familiares de portugueses/as ou de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade:

• O/a cônjuge de um/a cidadão/cidadã da União;
• O/a parceiro/a com quem um/a cidadão/cidadã da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o/a cidadão/cidadã da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
• O/a descendente direto/a com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um/a cidadão/cidadã da União, assim como o/a do/a cônjuge ou do/a parceiro/a na acepção da subalínea anterior;
• O/a ascendente direto/a que esteja a cargo de um/a cidadão/cidadã da União, assim como o/a do/a cônjuge ou do/a parceiro/a na aceção do segundo ponto.

Aviso: Os/as estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do presente concurso especial mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, salvo se, durante a frequência do ciclo de estudos, vierem a cumprir a disposição prevista no n.º 4 do Artigo 2.º do Regulamento n.º 687/2020, de 20 de agosto, sendo exclusivamente aplicável a partir do ano letivo seguinte ao da alteração da situação do/a estudante.

Nas situações em que o/a candidato/a preste falsas declarações ou apresente documentos falsificados é anulada a seriação ou a matrícula e inscrição já efetuadas, não havendo lugar a reembolso das importâncias pagas à NOVA School of Law, sem prejuízo de poderem ser adotados outros procedimentos legalmente previstos.

Estudantes em situação de emergência por razões humanitárias

Nos termos do disposto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, na redação dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 8 de junho, pode requerer a aplicação do estatuto de estudante internacional quem se encontre em situação de emergência por razões humanitárias.

Nos termos da lei, aos/às estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos/as nas instituições de ensino superior públicas aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado pela instituição para os/as estudantes nacionais.

Os/as estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam ainda, nos termos da lei, de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.

Pessoas deslocadas da Ucrânia e estudantes afegãs com estatuto de refugiado ou de proteção temporária:
Todas as informações disponíveis na nossa página.

Condições de acesso

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no primeiro ciclo da NOVA School of Law:

• Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior (documento emitido pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida);
• Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Condições de ingresso

São condições cumulativas de ingresso no primeiro ciclo da NOVA School of Law:

• A qualificação académica específica para o efeito;
• O conhecimento da língua portuguesa e da língua inglesa.

Instrução das candidaturas (online):

A candidatura é feita online, através do preenchimento de formulário de candidatura e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:

• Digitalização documento de identificação pessoal ou passaporte, do qual conste expressamente a nacionalidade do candidato;
• Declaração, sob compromisso de honra, de que o/a candidato/a não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das exceções do n.º 2 do Artigo 2.º do Regulamento n.º 687/2020, de 20 de agosto, que nos termos do Decreto -Lei n.º 36/2014, de 10 de março, o exclua do estatuto de Estudante Internacional – Declaração de honra | Estudante Internacional
• Documento (certificado ou diploma) que ateste o nível de conhecimento da língua portuguesa e/ou inglesa, conforme aplicável;
• Certificado de conclusão do SUPERNOVA (opcional, se aplicável);
• No caso de qualificação estrangeira que dê acesso ao ensino superior, deve ainda juntar diploma ou certificado emitido por autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e ingressar no ensino superior no país em que foi obtido, ou documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
• No caso diploma de ensino secundário português ou habilitação legalmente equivalente, deve ainda juntar fotocópia simples de documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou certificado de equivalência da habilitação e documento comprovativo da classificação obtida nos exames finais do ensino secundário português correspondentes às provas de ingresso para os titulares do diploma de ensino secundário português ou equivalente;
• Após a submissão da candidatura, o/a candidato/a deverá proceder ao pagamento do emolumento de acordo com as referências indicadas (70€, que podem ser pagos via Multibanco, MB way, Paypal ou Visa). A candidatura só será enviada para seriação após o pagamento ser efetuado.

As candidaturas que não sejam instruídas com todos os documentos ou cuja taxa de candidatura não tenha sido paga, serão liminarmente indeferidas.

Em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, nomeadamente quando se trate de documentos obtidos no estrangeiro, pode ser solicitado o reconhecimento pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia.

Elementos facultativos para a instrução da candidatura:

Os/as candidatos/as podem apresentar no ato da candidatura pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais obtidas anteriormente ao ingresso no ciclo de estudos. Os processos de creditação têm em conta o nível dos créditos correspondentes à formação anterior, não se admitindo, em caso algum, a creditação para prosseguimento de estudos num ciclo de estudos de formação realizada no âmbito de um ciclo de estudos de nível inferior de qualificação. Para efeito de creditação, o/a candidato/a deve preencher um formulário próprio e juntar toda a documentação relevante.

Quando o pedido de creditação ocorra no ato da candidatura, a creditação não é condição suficiente para ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão e apenas nesse mesmo ciclo de estudos.

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua que não o espanhol, francês, inglês ou português, deve entregar a tradução dos mesmos. As traduções devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Critérios de seriação/nota de candidatura

A fórmula de cálculo para a nota de candidatura é o resultado da soma de 40 % da nota final do ensino secundário com 60 % da melhor nota das provas de ingresso. A classificação mínima nas provas de ingresso para a licenciatura em direito é de 100 pontos na escala de 0 a 200. No caso dos/as estudantes que tenham concluído com sucesso o Semestre Pré-Universitário da Universidade NOVA de Lisboa o resultado da aplicação da fórmula acima referida é acrescido de 50 pontos.

2.ª Fase

Vagas 2.º ano curricular e/ou subsequentes – 9 vagas

Propinas, taxas e emolumentos

As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa.

A leitura desta informação não dispensa a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis, do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

Regime aplicável

• Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pela última vez pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e Regulamento n.º 687/2020, de 20 de agosto, da NOVA School of Law.
• Pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais