Mestrado em Direito Especialização em Direito Empresarial e Tecnologia ("Law & Tech")

O mundo em ecrã inteiro

Apresentação

O Mestrado em Direito Empresarial e Tecnologia (“Law & Tech”) faz parte da estratégia da NOVA School of Law de estar na vanguarda do ensino do Direito, de formar para a Economia 4.0, digital, internacional, responsável e sustentável. O curso destina-se a preparar juristas para as áreas mais avançadas da tecnologia (inteligência artificial, robótica, blockchain), com uma oferta de disciplinas muito diversificada, desde a proteção e gestão de dados, a propriedade intelectual, os contratos digitais e a cibersegurança até aos desafios de governance e regulação, fintech e programação para juristas. O curso tem também conteúdos relacionados com negócios e empreendedorismo, incluindo Startup Lifecycle, assim como conteúdos de gestão empresarial e enquadramento fiscal.

Este curso será lecionado integralmente em Inglês.

Coordenação

Athina Sachoulidou

Fabrizio Esposito

Comissão Científica

Presidente: Cristina Queiroz | Vogais: Francisco Pereira Coutinho (fase letiva) | João Zenha Martins (fase letiva) | Lúcio Tomé Feteira (fase não letiva) | Fabrizio Esposito (fase não letiva)


Objetivos

Formar juristas para a Economia Digital, com conhecimento do que é a realidade tecnológica, do seu enquadramento ético e legal e do impacto económico e social da inovação. Juristas preparados para apoiar as empresas tecnológicas nas várias dimensões da sua atividade, para aconselhar na regulamentação de ideias inovadoras ou para desenvolver estruturas empresariais de vanguarda nas áreas tecnológicas.


Destinatários

Licenciados em Direito ou em áreas afins, profissionais que desejem aprofundar os seus conhecimentos em matéria tecnológica na sua vertente jurídica. Estudantes inovadores e empreendedores.


Regime de horário

Este curso é lecionado em horário diurno*.

*Algumas Unidades Curriculares Opcionais poderão ter horários que não coincidem com o regime de horário do curso.


Certificação

Ciclo de EstudosGrauDecisão A3ESNº de AnosData Publicação da Decisão da A3ESNº de Registos da DGESRegulamento/Plano de Estudos
DireitoMestradoAcreditado5

30-10-2014

Documentos referentes ao processo de acreditação

R/A-Ef 3196/2011/AL02

Despacho n.º 8715/2021 de 2 de setembro

Propinas, Taxas e Emolumentos

O valor das propinas está sujeito a aprovação do Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa

  • Taxa de candidatura: 51,00€
  • Propina anual da fase letiva: 4200,00€
  • Propina anual da fase não letiva: 2000,00€
  • Propina semestre adicional não letivo: 1000€
  • Prorrogação do prazo de entrega da dissertação por 90 dias: 600,00€
  • Custo administrativo por inscrição/matrícula (anual): 35,00€
  • Seguro escolar (anual): 3,00€
  • Certidão de Matrícula: 6,00€
  • Exame de melhoria de nota: 15,00€/inscrição
  • Certidão de registo do grau de mestre: 50,00€

Aguarda-se a publicação da tabela nacional de taxas e emolumentos do ensino superior público universitário e politécnico, para efeitos de atos e serviços académicos pelo que esta poderá sofrer alterações a qualquer momento.

A leitura desta informação não dispensa a consulta do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

As propinas são de valor anual e são devidas por inteiro aquando da inscrição no curso. O seu pagamento fracionado é permitido por mera conveniência dos estudantes.

Em caso de desistência, não há lugar à devolução de propinas já pagas. Há ainda lugar ao pagamento das prestações da propina por vencer respeitantes ao ano letivo a que respeite a inscrição.

Apenas nas situações em que o aluno não conclua o curso com o qual se candidatou (nestes casos, o aluno deve comprovar a situação por declaração da instituição de origem até setembro de 2021) os valores pagos referentes à propina serão​ devolvidos (taxas, seguro escolar e custos administrativos não são reembolsados)​.​

A taxa de candidatura é paga por Multibanco ou PayPal, sendo gerada online quando realizar a candidatura.


Prémios de mérito

  • Aos/as candidatos/as cuja classificação final de ingresso num 2.º ciclo de estudos da NOVA School of Law, conforme apreciação e seriação pelo respetivo júri, seja igual ou superior a 17 valores (na escala de 0/20) e que se matriculem e frequentem esse mesmo curso, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 50% do valor da propina que venham a pagar, correspondente à fase letiva do Mestrado.

  • Aos/as candidatos/as cuja classificação final de ingresso num 2.º ciclo de estudos da NOVA School of Law, conforme apreciação e seriação pelo respetivo júri, seja igual ou superior a 16 valores (na escala de 0/20) e que se matriculem e frequentem esse mesmo curso, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 30% do valor da propina que venham a pagar, correspondente à fase letiva do Mestrado.

  • Na fase não letiva são atribuídas três prémios de mérito académico (por mestrado ou área de especialização, no caso do Mestrado em Direito). Estes prémios pressupõem a conclusão da fase letiva no tempo regulamentar.
    • À/ao melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 100% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
    • À/ao segundo/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 60% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
    • À/ao terceiro/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 40% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.


Desconto Alumni

  • Os/as aluno/as ou ex-alunos/as (de licenciatura, mestrado e doutoramento) com um grau já concluído na NOVA School of Law beneficiam de um desconto de 10% sobre o valor da propina, acumulável com o desconto financeiro.


Desconto Financeiro

  • Os/as alunos/as que optem por pagar as propinas num pagamento inicial único, no ato da matrícula, têm um desconto de 5% sobre o valor a pagar.


Descontos Protocolos em Vigor

Desconto de 25%, não acumulável com outros descontos, para associados da:

  • Associação Sindical dos Juízes Portugueses;
  • Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público.

*Os descontos aplicam-se ao valor anual da propina, durante o tempo regular do curso.

*Os descontos são aplicados na última prestação da propina.


Estudantes Nacionais e Internacionais

Valor anual da Propina da fase letiva: 4200,00 €

PrestaçãovalorData de pagamento
11 000,00 €de 6 a 12 de abril de 2021
2355,56 €de 1 a 10 de julho de 2021
3355,56 €de 1 a 10 de setembro de 2021
4355,56 €de 1 a 10 de outubro de 2021
5355,56 €de 1 a 10 de novembro de 2021
6355,56 €de 1 a 10 de janeiro de 2022
7355,55 €de 1 a 10 de fevereiro de 2022
8355,55 €de 1 a 10 de março de 2022
9355,55 €de 1 a 10 de abril de 2022
10355,55 €de 1 a 10 de maio de 2022

As propinas são de valor anual e devidas pela inscrição no curso.

O/as aluno/as podem ainda optar por realizar o pagamento da propina anual em 4 prestações, caso em que deverão, no ato da matrícula, selecionar essa opção.

Valor anual da Propina da fase não letiva: 2000,00 €

PrestaçãovalorData de pagamento
1500,00 €de 1  a 3 de setembro de 2021
2500,00 €de 1 a 10 de  novembro de 2021
3500,00 €de 1 a 10 de fevereiro de 2022
4500,00 €de 1 a 10 de março  de 2022

Valor da Prorrogação da parte não escolar: 600,00 €

Pedido de prorrogação do prazo de entrega da dissertação, relatório de estágio ou trabalho de projeto por 90 dias. 

PrestaçãoValor €Data limite de pagamento
Prestação Única 600,00€Antes da entrega da dissertação, relatório de estágio ou trabalho de projeto.

Os pagamentos deverão ser efetuados no Multibanco ou Paypal através das referências disponíveis na área reservada. O não pagamento das propinas nos prazos indicados poderá implicar em juros de mora sobre o valor a liquidar ou a suspensão da matrícula e inscrição, bem como a nulidade de todos os atos praticados no ano letivo a que respeite o incumprimento.

Empregabilidade

Dado o seu caráter inovador, multifacetado e vanguardista, o Mestrado em Direito Empresarial e Tecnologia (“Law & Tech”), permite aos estudantes uma vasta gama de saídas profissionais nas mais diversas áreas que ligam o Direito à Tecnologia, nomeadamente departamentos especializados em sociedades de advogados, autoridades de supervisão ou outro tipo de entidades governamentais, in-house lawyers em empresas ligadas a difernetes setores de atividade (em especial, setor tecnológico, financeiro, energético) – desde start-ups a grandes grupos económicos.

Testemunhos

Como recém graduada e jovem advogada em busca de formação contínua em uma instituição de prestígio e oportunidades de carreira internacional na indústria de tecnologia, considero o Mestrado em Direito Empresarial e Tecnologia ("Law & Tech") oferecido pela NOVA School of Law das melhores opções para aqueles interessados nas questões legais e regulatórias decorrentes de tecnologias emergentes e disruptivas. As aulas, seminários e discussões reforçarão seu interesse na interação entre direito e tecnologia e lhe proporcionarão uma excelente formação profissional e qualificação acadêmica para fazer a diferença na Economia 4.0.
Gabriela Santos
Aluna no ano letivo 2019/2020
Sempre tive um grande interesse na inovação e nas tecnologias disruptivas, e nos desafios legais levantadas por estas. Devido a isto, procurei prosseguir os meus estudos nesta área, porém ainda existia uma ausência destes estudos em Portugal. Felizmente a minha procura foi satisfeita com a criação deste Mestrado. Sendo a primeira edição, foi um risco, mas um que valeu muito a pena! Qualquer jurista com interesse nestes tópicos irá encontrar um grande leque de unidades curriculares que irão dar-lhe as ferramentas e os conhecimentos necessários para uma abordagem multidisciplinar aos desafios legais do futuro!
Martim Farinha
Aluno no ano letivo 2019/2020

Plano Curricular

1º ano - Fase Letiva

Para além da disciplina obrigatória, os/as estudantes devem completar 32 ECTS em disciplinas de opção restrita de entre aqui elencadas e 20 ECTS em disciplinas de opção livre que podem, facultativamente, escolher de qualquer disciplina de mestrado lecionada na NOVA School of Law (sujeito a disponibilidade). Total de ECTS da fase letiva: 60 ECTS.

1º SemestreECTS
Obrigatória
Metodologia da Investigação Jurídica*8
Opção Restrita
Data Protection and Management Law6
Emerging Technologies: Governance and Regulation4
Intellectual Property Law4
International Tax Law6
Legal English4
Life Sciences Law6
Programming6
Energy Law6
Law and Technology6
2º Semestre ECTS
Opção Restrita
Cybercrime 6
International Commercial Law 6
Patents and Trademarks 4
Ethics of Robots and Artificial Intelligence 6
Competition Law 6
Fintech 4
Startup Lifecycle 6

* Unidade curricular lecionada em português e inglês. Os/as estudantes optam pela versão que pretendem frequentar.

2º ano - Fase Não Letiva

1º Semestre / 2º SemestreECTS
Obrigatória
Dissertação, estágio em instituição nacional ou internacional ou trabalho de projeto.60

A NOVA School of Law faz parte da THEMIS, uma rede que incentiva a internacionalização dos estudantes de mestrado. O certificado THEMIS é atribuído quando os alunos completam um semestre em mobilidade, participam no seminário da THEMIS e fazem um estágio internacional.

Candidaturas

2022/2023

Duração 4 semestres

120 ECTS

Vagas: 120 

Os candidatos serão distribuídos pelas várias áreas de especialização (Direito Internacional e Europeu, Direito Empresarial e Tecnologia (“Law & Tech”), Direito Social e da Inovação e Direito Público).

Aceitam-se candidaturas condicionadas de estudantes que demonstrem poder concluir a licenciatura até setembro.


1.ª Fase de candidaturas:

  • Apresentação das Candidaturas: de 1 a 28 de fevereiro 2022
  • Afixação do edital de colocados: 9 de março 2022
  • Reclamação sobre colocações: de 9 a 16 de março 2022
  • Matrículas: de 16 a 22 de março 2022


Requisitos

Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal.


Seriação

Os candidatos serão seriados através da aplicação dos seguintes critérios:

  • Nota final do curso superior com que se candidata (50%);
  • Relevância e adequação do percurso anterior para o curso de mestrado (50%);

(o júri atribui a cada candidato/a uma classificação na escala de 0 a 20, com base numa análise de carta de motivação e curriculum vitae, podendo os membros do júri deliberar a realização de entrevistas a todos ou alguns dos candidatos);

  • Serão automaticamente excluídos os candidatos avaliados neste critério com uma classificação inferior a 9,5.


Instrução das Candidaturas (Online):

  • Preenchimento do impresso de candidatura (online);
  • Pagamento da taxa de candidatura através das referências multibanco ou Paypal (51€);
  • Submissão online dos seguintes documentos: carta de motivação, curriculum vitae (modelo europeu), cópia do certificado de conclusão do(s) curso(s); comprovativo de NIF, quando aplicável; comprovativo de identificação;
  • O/as candidato/as condicionado/as ao término da licenciatura, devem enviar o histórico escolar com todas as disciplinas já realizadas e nota final descriminada e uma declaração sob compromisso de honra onde conste o curso, escola, média esperada e a data prevista para conclusão da Licenciatura. Devem ainda enviar uma declaração da Instituição de Ensino onde frequentam a licenciatura que comprove a situação académica;
  • O/as candidato/as com habilitações estrangeiras devem enviar histórico escolar que conste o coeficiente de rendimento ou declaração com a média final da licenciatura. O/as candidato/as ficam condicionado/as ao respetivo reconhecimento ou equivalência formal da habilitação estrangeira por autoridade portuguesa competente, ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto (certificado ou comprovativo de submissão do pedido a apresentar até setembro).
  • O/as candidato/as que não informem a média final de curso concluído ou esperada serão seriados com a nota mínima de 10 valores na escala de 0 a 20;
  • O/as candidatos/as devem apresentar no ato da candidatura, o pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais obtidas anteriormente ao ingresso no ciclo de estudos. Para o efeito, o/a candidato/a deve preencher um formulário próprio e juntar toda a documentação relevante. Quando o pedido de creditação ocorra no ato da candidatura, a creditação não é condição suficiente para ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão e apenas nesse mesmo ciclo de estudos.

As candidaturas que não sejam instruídas com todos os documentos ou cuja taxa de candidatura não tenha sido paga, serão liminarmente indeferidas.

Candidaturas no portal das candidaturas da NOVA School of Law.

 

Reingressos

Reingresso é o ato pelo qual um/a estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

ANO LETIVO 2021/2022

Requisitos:

Podem requerer o reingresso em qualquer ciclo de estudos o/as estudantes que:

  • Já tenham estado matriculado/as e inscrito/as na NOVA School of Law, no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, sem o terem concluído;
  • Não tenham estado inscrito/as nesse curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
  • O/as estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições podem candidatar-se ao reingresso uma vez decorridos dois semestres letivos desde a data da prescrição.

Faculdade reserva-se o direito de indeferir os pedidos de reingresso de estudantes cujo histórico curricular indicie sérias dificuldades de adaptação ao plano de estudos em vigor e ao tipo de ensino ministrado na NOVA School of Law. Serão indeferidos os pedidos de estudantes devedores de propinas ou quaisquer outras quantias à Faculdade, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.


Prazos para apresentação do requerimento –
2º semestre de 2021/2022

Apresentação do requerimento

De 14 a 23 de janeiro de 2022

Afixação do edital de colocação

28 de janeiro de 2022

Reclamação sobre colocações

28 de janeiro a 04 de fevereiro de 2022

Matrículas

07 a 11 de fevereiro de 2022


Instruções para apresentação do requerimento (online):

A apresentação do requerimento é realizada onlineno sítio da internet da NOVA School of Law, através do preenchimento de formulário e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:

  • Submissão online de uma fotocópia simples do cartão de cidadão ou passaporte (se tiver nacionalidade estrangeira);
  •  Pagamento da taxa de candidatura através das referências Multibanco/PayPal que surgirão no decurso da apresentação do requerimento 70€ (não reembolsável);

O/a estudante deve imprimir o comprovativo da apresentação do requerimento online, indispensável para qualquer diligência posterior


Taxas e emolumentos:

Taxa

70,00€

Custo administrativo por inscrição/matrícula (anual)

35,00€

Seguro escolar

  3,00€

Certidão de matrícula

  6,00€

Aviso: a estes montantes acrescem as propinas anuais aplicáveis ao ciclo de estudos em causa no ano letivo de 2021/22 (cfr. o respetivo edital).

As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho Geral da Universidade NOVA de Lisboa.

A leitura desta informação não dispensa a consulta da legislação e regulamentação aplicáveis, do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

Os requerimentos que não sejam instruídos com todos os documentos ou cuja taxa não tenha sido paga serão liminarmente indeferidos.

Regime aplicável: Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e Regulamento n.º 436/2020, de 28 de abril, da NOVA School of Law.

Candidaturas no portal das candidaturas da NOVA School of Law.