Mestrado em Direito Aplicado à Tecnologia (Law&Tech)

O mundo em ecrã inteiro

Apresentação

O Mestrado em Direito Aplicado à Tecnologia (Law&Tech) coloca a NOVA School of Law na vanguarda do ensino do Direito inovador.

O foco é colocado no digital e noutras transformações tecnológicas emergentes. O estudo do direito neste domínio é abordado de forma internacional, transnacional e comparativa.

O mestrado tem um tronco comum de unidades curriculares: Law and Technology Intensive Course, Technological Deep Dive e Methodology of Legal Research. Estas unidades curriculares garantem que os e as estudantes adquirem um conjunto de ferramentas conceptuais e analíticas básicas e transversais, necessárias para se tornarem especialistas em direito aplicado à tecnologia. Com base neste tronco comum, o programa oferece 3 áreas de especialização que procuram abordar diferentes realidades tecnológicas e o seu impacto em diversas facetas do mundo jurídico, nomeadamente:

  • Digitalização e Políticas Públicas
  • Direito dos Mercados baseados em dados
  • Propriedade Intelectual e Regulação da Inovação

Este curso será lecionado integralmente em Inglês.

Coordenação

Fabrizio Esposito

Giulia Priora

Comissão Científica

Presidente: Fabrizio Esposito | Vogais: Giulia Priora (fase letiva), Vera Lúcia Raposo (fase não letiva)

Objetivos

Após a conclusão deste programa de mestrado, os/as estudantes terão adquirido:

  • Conhecimentos transversais sobre as interações entre o direito e a tecnologia;
  • Conhecimentos e competências específicos em domínios emergentes da regulamentação jurídica que lhes permitirão ser competitivos no mercado de trabalho;
  • Competências para adaptar a legislação existente aos desafios criados pelas novas aplicações tecnológicas;
  • Capacidade para interagir com peritos em tecnologia e ultrapassar as barreiras disciplinares que dificultam a comunicação;
  • Competências analíticas, críticas e de argumentação para se tornarem particularmente eficazes na prestação de serviços jurídicos às tecnologias novas e emergentes.

Destinatários/as

Licenciados/as em Direito ou outras áreas académicas afins, profissionais que pretendam aprofundar os seus conhecimentos jurídicos em matéria tecnológica.

Mentes inovadoras, criativas e empreendedoras são particularmente bem-vindas. Valorizamos a inclusão em todas as suas formas.

Regime de horário

Este curso é lecionado em horário diurno*.

*Algumas Unidades Curriculares Opcionais poderão ter horários que não coincidem com o regime de horário do curso.

Empregabilidade

O programa foi concebido para garantir que cada estudante se torne um/a especialista em direito aplicado à tecnologia, dando-lhe ao mesmo tempo a oportunidade de construir um perfil profissional único.

Forte nas suas componentes de base e de especialização, o programa dota os/as estudantes de competências essenciais para um vasto leque de oportunidades de emprego em vários sectores profissionais: entre eles, as áreas da prática jurídica, da elaboração de políticas públicas, de consultoria em entidades públicas e privadas e gestão de empresas privadas e empreendedorismo.

Plano Curricular

O programa tem uma duração total de 2 anos académicos (120 créditos ECTS).

A componente letiva é constituída por 60 ECTS, distribuídos da seguinte forma, de acordo com a área de especialização escolhida:

  • Especialização em Digitalização e Políticas Públicas: 24 ECTS de disciplinas obrigatórias; 18 ECTS de disciplinas opcionais restritas; 18 ECTS de disciplinas opcionais livres.
  • Especialização em Direito dos Mercados baseados em dados: 26 ECTS de disciplinas obrigatórias; 16 ECTS de disciplinas opcionais restritas; 18 ECTS de disciplinas opcionais livres.
  • Especialização em Propriedade Intelectual e Regulação da Inovação: 26 ECTS de disciplinas obrigatórias; 16 ECTS de disciplinas opcionais restritas; 18 ECTS de disciplinas opcionais livres.

A partir de 2024/25, os/as estudantes terão de aprovar a fase letiva com, pelo menos, 13,50 valores em 20 (13,5/20) para se poderem inscrever na fase não letiva (2.º ano do curso).

A conclusão da parte letiva (60 ECTS) confere a atribuição de Diploma de Estudos Pós-Graduados em Direito aplicado à Tecnologia.

1.º ano - Fase Letiva

Especialização em Digitalização e Políticas Públicas (DPP)

1.º Semestre ECTS
Obrigatórias
Law and Technology Intensive Course 6
Emerging Technologies: Governance and Regulation 4
Technological DeepDive 2
Opção Restrita
Data Protection and Management Law 6
Introduction to Data Analysis 6
Programming 6
Opção Livre
Cybersecurity and Governance 6
Patent and Trademark Law 6
Copyright and Design Law 6
Legal English 4
2.º Semestre ECTS
Obrigatórias
Methodology of Legal Research 6
E-Governance 6
Opção Restrita
Cybercrime 6
Intellectual Property Law and Sustainable Innovation 6
Ethics and Regulation of Artificial Intelligence 4
Legaltech 4
Opção Livre
International Tax Law 6
Competition Law 6
Life Sciences Law 6
Law of Online Platforms 6
Fintech 4

Especialização em Direito dos Mercados baseados em dados (DDM)

1.º Semestre ECTS
Obrigatórias
Law and Technology Intensive Course 6
Data Protection and Management Law 6
Technological DeepDive 2
Opção Restrita
Introduction to Data Analysis 6
Programming 6
Emerging Technologies: Governance and Regulation 4
Opção Livre
Cybersecurity and Governance 6
Patent and Trademark Law 6
Copyright and Design Law 6
Legal English 4
2.º Semestre ECTS
Obrigatórias
Methodology of Legal Research 6
Law of Online Platforms 6
Opção Restrita
E-Governance 6
Intellectual Property Law and Sustainable Innovation 6
Ethics and Regulation of Artificial Intelligence 4
Legaltech 4
Fintech 4
Opção Livre
Life Sciences Law 6
International Tax Law 6
Competition Law 6
Cybercrime 6

Especialização em Propriedade Intelectual e Regulação da Inovação (IPI)

1.º Semestre ECTS
Obrigatórias
Law and Technology Intensive Course 6
Patent and Trademark Law 6
Copyright and Design Law 6
Technological DeepDive 2
Opção Restrita
Programming 6
Data Protection and Management Law 6
Emerging Technologies: Governance and Regulation 4
Opção Livre
Cybersecurity and Governance 6
Introduction to Data Analysis 6
Legal English 4
2.º Semestre ECTS
Obrigatórias
Methodology of Legal Research 6
Opção Restrita
Law of Online Platforms 6
Intellectual Property Law and Sustainable Innovation 6
Ethics and Regulation of Artificial Intelligence 4
Legaltech 4
Opção Livre
Life Sciences Law 6
International Tax Law 6
Competition Law 6
E-Governance 6
Cybercrime 6
Fintech 4

(As unidades curriculares apresentadas como unidades curriculares opcionais são sugestões, podendo ser alteradas. Nas unidades curriculares de opção livre que sejam obrigatórias para outros mestrados, a inscrição e a frequência depende de possibilidade logística e pedagógica).

2.º ano - Fase Não Letiva

1.º Semestre / 2.º SemestreECTS
Obrigatórias
Tese, estágio em instituição nacional ou internacional ou trabalho de projeto60
Objetivos e Estrutura das Unidades Curriculares

Propinas

Nos mestrados e doutoramentos, o valor da propina do/a estudante em regime em tempo parcial corresponde a 65% da propina devida pelo/a estudante em regime de tempo integral.

*Valor das propinas conforme deliberação do Conselho Geral de 14 de dezembro de 2022
**Valor aplicável apenas se o curso não for concluído dentro do tempo regulamentar

A leitura desta informação não dispensa a consulta do edital de propinas e da tabela de emolumentos em vigor no respetivo ano letivo.

As propinas são de valor anual e são devidas por inteiro aquando da inscrição no curso. O seu pagamento fracionado é permitido por mera conveniência dos estudantes.

Em caso de desistência, não há lugar à devolução de propinas já pagas. Há ainda lugar ao pagamento das prestações da propina por vencer respeitantes ao ano letivo a que respeite a inscrição.

Apenas a situação de não conclusão do curso anterior até setembro, nos casos de admissão condicionada à sua conclusão, dá azo à devolução dos montantes pagos referentes à propina. Nestes casos, o/a candidato/a deve comprovar a situação por declaração da instituição de origem até ao final de setembro. Os montantes não respeitantes a propinas (taxas, seguro escolar e custos administrativos) não são reembolsados.

Os pagamentos deverão ser efetuados por MBway, Multibanco, Visa ou Paypal, através do NetPA, sendo validados automaticamente pelo sistema em alguns minutos. O não pagamento das propinas nos prazos indicados implica a aplicação de uma taxa de agravamento sobre o valor a liquidar e/ou a suspensão da matrícula e inscrição, bem como a invalidade de todos os atos praticados no ano letivo a que respeite o incumprimento.

Desconto Financeiro

Os/as estudantes a tempo integral que optem por pagar o valor anual das propinas num único pagamento têm um desconto de 5% sobre o valor a pagar.

Fracionamento


Valor da Propina Anual da Fase Letiva

O Valor da Propina Anual da Fase Letiva pode ser fracionado em 10 prestações.

  • 10 prestações: 1.ª prestação de 20% do valor total pago no ato da matrícula e o valor restante em 9 prestações pagas entre o dia 1 e 10 dos meses de setembro a maio.

Valor da Propina da Fase Não Letiva
O Valor da Propina da Fase não Letiva pode ser fracionado em 10 prestações.

  • 10 prestações: 1.ª prestação de 20% do valor total pago no ato da matrícula e o valor restante em 9 prestações pagas entre o dia 1 e 10 dos meses de outubro a junho.

Valor da Propina Semestre Adicional Não Letivo
O Valor da Propina da Fase não Letiva pode ser fracionado em 4 prestações.

  • 4 prestações: 25% do valor total pago no ato da matrícula, restantes prestações:
      • 1.º semestre: entre os dias 1 e 10 (outubro, novembro, janeiro)
      • 2.º semestre: entre os dias 1 e 10 (março, abril e maio)

O Valor da Prorrogação do Prazo de Entrega da Dissertação é pago na totalidade no ato do pedido.

Prémios de Mérito

O número de prémios é anualmente estabelecido pela Direção da NOVA School of Law. São atribuídos Prémios de Mérito a:

  • Candidatos/as cuja classificação final de ingresso num 2.º ciclo de estudos da NOVA School of Law, conforme apreciação e seriação pelo respetivo júri, seja igual ou superior a 17,00 valores (na escala de 0/20) e que se matriculem e frequentem esse mesmo curso, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 50% do valor da propina que venham a pagar, correspondente à fase letiva do Mestrado.
  • Candidatos/as cuja classificação final de ingresso num 2.º ciclo de estudos da NOVA School of Law, conforme apreciação e seriação pelo respetivo júri, seja igual ou superior a 16,00 valores e inferior a 17 valores (na escala de 0/20) e que se matriculem e frequentem esse mesmo curso, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 30% do valor da propina que venham a pagar, correspondente à fase letiva do Mestrado.

Na fase não letiva são atribuídos três prémios de mérito académico (por mestrado ou área de especialização, no caso do Mestrado em Direito). Estes prémios pressupõem a conclusão da fase letiva no tempo regulamentar.

  • Ao/à melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos, residente em Portugal, que prossiga e frequente a fase não letiva, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 100% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.
  • Ao/à segundo/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, residente em Portugal, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 60% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado
  • Ao/à terceiro/a melhor aluno/a da fase letiva de cada ciclo de estudos ou área de especialização de um ciclo de estudos que prossiga e frequente a fase não letiva, residente em Portugal, é atribuído um prémio em dinheiro de montante correspondente a 40% do valor da propina que venha a pagar, correspondente à fase não letiva do Mestrado.

Bolsas de acesso aos ciclos de estudo da Universidade NOVA de Lisboa

As Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo estão disponíveis para estudantes dos três ciclos de estudo, sendo estudantes da Universidade NOVA de Lisboa, nacionais ou apátridas, estrangeiros com domicílio fiscal em Portugal ou com estatuto de refugiado, que se encontrem em situação de necessidade financeira e que não beneficiem das bolsas atribuídas pela Direção-Geral do Ensino Superior ou que o valor destas se revele insuficiente.

Toda a informação sobre as bolsas aqui.

Bolsa Fundação José Neves

Este curso é elegível para o programa de bolsas ISA da Fundação José Neves. Saiba mais informações aqui.

Taxas e Emolumentos

  • Taxa de candidatura: 51,00€
  • Custo administrativo por inscrição/matrícula (anual): 35,00€
  • Seguro escolar (anual): 3,00€
  • Certidão de matrícula: 6,00€
  • Exame de melhoria de nota: 15,00€/inscrição
  • Certidão de registo do grau de mestre: 50,00€

Candidaturas

2024/2025

Duração 4 semestres
120 ECTS
Mestrado lecionado integralmente em inglês.
Vagas: 50 

Aceitam-se candidaturas condicionadas de estudantes que demonstrem poder concluir a licenciatura até setembro.

1.ª Fase de candidaturas:

  • Apresentação das Candidaturas: De 1 a 29 de fevereiro 2024
  • Publicação de resultados: até 21 de março de 2024
  • Matrícula e Inscrição dos candidatos admitidos: de 8 a 18 de abril de 2024

2.ª Fase de candidaturas:

(caso haja vagas sobrantes)

  • Apresentação das Candidaturas: De 24 de abril a 5 de maio 2023
  • Afixação do edital de colocados: 26 de maio 2023
  • Reclamação sobre colocações: De 29 de maio a 9 de junho 2023
  • Matrículas: De 12 a 23 de junho 2023
  • Inscrições em unidades curriculares: De 18 a 28 de julho 2023

3.ª Fase de candidaturas:

(caso haja vagas sobrantes)

  • Apresentação das Candidaturas: De 3 a 7 de julho 2023
  • Afixação do edital de colocados: 21 de julho 2023
  • Reclamação sobre colocações: De 24 de julho a 4 de agosto 2023
  • Matrículas e inscrições em unidades curriculares: De 7 a 11 de agosto 2023

Requisitos de admissão à candidatura

São admitidos como candidatos/as à inscrição:

  • Os/as candidatos/as detentores/as de um certificado de conclusão de licenciatura obtido em Estabelecimento de Ensino Superior de países subscritores da Declaração de Bolonha e de outros considerados afins, tendo em atenção a respetiva estrutura curricular, com menção da média final*;
  • Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente da NOVA School of Law, com menção da média final*

*A não comprovação da classificação final do Grau Académico nos termos acima referidos determina a atribuição da classificação final de 10 valores aquando da seriação

Critérios de Seleção e Seriação

Os/as candidatos/as são seriados/as de acordo com a pontuação obtida no processo de seleção, baseada no mérito individual. Consideram-se os seguintes critérios:

  • Nota final do curso superior com que se candidata (50%);
  • Relevância e adequação do percurso anterior para o curso de mestrado (50%); (o júri atribui a cada candidato/a uma classificação na escala de 0 a 20, com base numa análise de carta de motivação e curriculum vitae, podendo os membros do júri deliberar a realização de entrevistas a todos/as ou alguns/umas dos/as candidatos/as.

Serão automaticamente excluídos/as os/as candidatos/as avaliados/as com uma classificação inferior a 9,5.

Critérios de admissibilidade linguística

Domínio da língua inglesa, a comprovar por meio de:

  • Certificado de Língua, pelo menos nível B2 (exemplos de certificados aceites: Cambridge ESOL FCE, CAE, CPE, LINGUASKILL; IELTS: acima do nível 6; TOEFL iBT acima de 87; TOEIC: acima de 880; BULATS: acima de 75);
  • ou um Certificado de Avaliação Final do Exame Nacional do 11.º ano de inglês (550) com uma classificação mínima de 10 (100);
  • ou documentação equivalente que deve ser apresentada no momento da candidatura (a documentação será validada pela Comissão Científica).

Os/as estudantes licenciado/as pela NOVA School of Law não necessitam de juntar qualquer documento, uma vez que o domínio da língua inglesa é requisito para a conclusão da licenciatura.

Os e as estudantes que concluíram o ensino secundário num liceu de língua inglesa ou que possuem outros diplomas académicos em língua inglesa apenas necessitam de apresentar um certificado que comprove que concluíram um programa de ensino totalmente em inglês (por exemplo, transcrições de registos).

Instrução das Candidaturas (Online):

A candidatura deve ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes elementos:

  • Carta de motivação;
  • Curriculum vitae (modelo europeu);
  • Cópia do certificado de conclusão do(s) curso(s); os/as candidatos/as com habilitações estrangeiras devem enviar histórico escolar onde conste o coeficiente de rendimento ou declaração com a média final da Licenciatura. Os diplomas que não sejam apresentados em língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deverão ser acompanhados de tradução certificada pelas autoridades competentes para o efeito (a nota será convertida para escala portuguesa de acordo com os critérios da DGES);
  • Documento comprovativo do domínio da língua inglesa, nos termos mencionados acima;
  • Comprovativo de NIF, quando aplicável;
  • Comprovativo de identificação;
  • No caso de Estudante Internacional, uma declaração, sob compromisso de honra, em que o/a candidato/a declara não ter nacionalidade portuguesa, nem está abrangido/a por nenhuma das exceções do n.º 2 do Artigo 2.º do Regulamento n.º 687/2020, de 20 de agosto, que nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, o/a exclua do estatuto de Estudante Internacional – modelo de Declaração de honra | Estudante Internacional;
  • Para candidaturas para o regime de estudante nacional cujos/as candidatos/as apresentem documento de identificação com nacionalidade diferente de portuguesa ou da UE, uma declaração, sob compromisso de honra, de que o/a candidato/a tem nacionalidade portuguesa ou está abrangido/a por nenhuma das exceções do n.º 2 do Artigo 2.º do Regulamento n.º 687/2020, de 20 de agosto, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014 de 10 de março, o/a exclua do estatuto de Estudante Internacional – modelo Declaração de Honra;
  • Os/as candidatos/as condicionados/as ao término da Licenciatura devem enviar uma declaração da Instituição de Ensino onde frequentam a Licenciatura com todas as disciplinas já realizadas, nota final discriminada e média atual do curso. Este documento deve igualmente referir a data prevista para conclusão do curso. Os estudantes da NOVA School of Law não necessitam de anexar este documento. A média atual será validada pelo Serviço Académico de acordo com a informação disponível em sistema.
  • Após a submissão da candidatura, o/a candidato/a deverá proceder ao pagamento do emolumento de acordo com as referências indicadas (51€, que podem ser pagos via Multibanco, MB way, Paypal ou Visa). A candidatura só será enviada para seriação após o pagamento ser efetuado.

As candidaturas que não sejam instruídas com todos os documentos ou cuja taxa de candidatura não tenha sido paga, serão liminarmente indeferidas.

Elementos facultativos para a instrução da candidatura:

Os/as candidatos/as podem apresentar no ato da candidatura pedido de creditação de formações académicas e experiências profissionais obtidas anteriormente ao ingresso no ciclo de estudos. Os processos de creditação têm em conta o nível dos créditos correspondentes à formação anterior, não se admitindo, em caso algum, a creditação para prosseguimento de estudos num ciclo de estudos de formação realizada no âmbito de um ciclo de estudos de nível inferior de qualificação. Para efeito de creditação, o/a candidato/a deve preencher um formulário próprio e juntar toda a documentação relevante. Quando o pedido de creditação ocorra no ato da candidatura, a creditação não é condição suficiente para ingresso no ciclo de estudos e só produz efeitos após a admissão e apenas nesse mesmo ciclo de estudos.

Em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, nomeadamente quando se trate de documentos obtidos no estrangeiro, pode ser solicitado o reconhecimento pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia.

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou português, deve entregar a tradução dos mesmos. As traduções devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

Documentos necessários:

Data limite para a entrega do certificado de conclusão do curso, de acordo com o ponto “Cópia do certificado de conclusão do(s) curso(s)” para os/as candidatos/as selecionados/as: 30 de setembro de 2024.

Emolumentos de candidatura

O emolumento a pagar pela candidatura é de 51€ (cinquenta e um euros) não havendo lugar à sua devolução, caso a candidatura seja excluída ou não seja selecionada. Esta informação não dispensa a consulta do edital de propinas 2024/25, disponibilizado no site da NOVA School of Law, bem como da tabela de emolumentos da NOVA em vigor no ano letivo.

Candidaturas no portal das candidaturas da NOVA School of Law.

Esclareça todas as suas dúvidas

Estamos à sua disposição para responder a quaisquer dúvidas que possa ter sobre estudar na NOVA School of Law. Contacte-nos através do email: apoio.candidato@novalaw.unl.pt ou preencha o formulário abaixo.