Maria Miguel Oliveira da Silva

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Maria Miguel Oliveira da Silva is a Teaching Assistant at NOVA School of Law.

She holds a law degree from the University of Porto – Faculty of Law, a Master in Litigation and Arbitration from NOVA School of Law and is currently a PhD candidate at NOVA School of Law.

She is a legal advisor at NOVA Consumer Lab, a researcher at CEDIS – Centre for Research on Law and Society and a research associate at NOVA Business, Human Rights and the Environment on the research topics of human rights, consumer law and criminal law. Previously worked as conflict mediator at CNIACC and as a migration consultant at Azevedo & Ascenso.

She is the author and the coordinator of several published works, including:

“A Sustentabilidade e a Compra e Venda para Consumo na Diretiva 2019/771 e no DL 84/2021: Aplausos e Perplexidades”, in AA. VV., Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021: Compra e Venda, Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade e Dados Pessoais, Coimbra, Almedina, pp. 117-142.
“A Exploração Laboral no Setor Têxtil e o Direito do Consumidor à Informação: Que Convergência?”, in RED – Revista Electrónica de Direito, Vol. 25, n.º 2, 2021, pp. 334-357.
“Pena Privativa da Liberdade: A Oportunidade de Uma Sanção Criminal Qualitativamente Homogénea“, Braga, NovaCausa – Edições Jurídicas, 2020.
“Casos Práticos Resolvidos de Direito do Consumo“, Vol. II, Coimbra, Almedina, 2020.
“Casos Práticos Resolvidos de Direito do Consumo“, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2019.
“Mediação Transformadora: A Aprendizagem da Escuta”, in Anuário ADR Lab, Ano 1, 2018, pp. 163 e ss.